Procedimento Comum Cível 0702197-30.2024.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702197-30.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702197-30.2024.8.07.0015. AUTOR: ELIOMAR OLIVEIRA SOARES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao autor, considerando que comprovou que é beneficiário de programa social do Governo Federal, sendo a renda familiar de R$105.01 a R$210,00 por pessoa. Além disso, a CTPS comprova que os últimos trabalhos remunerados registrados abrangeram remuneração mensal entre aproximadamente R$1.500,00 e R$2.600,00, sendo o autor registrado como trabalhador da cultura de cana-de-açúcar. O autor também juntou prints da página do Gov.br para comprovar que não apresentou declaração de imposto de renda pessoa física nos últimos anos. Tudo isso evidencia a necessidade do benefício. Desnecessário o cadastro da gratuidade no sistema, pois já foi marcada quando da distribuição. Trata-se de pedido de tutela de urgência para excluir os apontamentos de dívidas do autor da plataforma Serasa Limpa Nome e afins. Diversas têm sido as ações ajuizadas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para questionar a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. A jurisprudência está dividida no âmbito do TJDFT. Um dos entendimentos é no sentido de que é possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, porque o direito subjetivo ao crédito não se extingue com a prescrição. Os que adotam esse posicionamento invocam precedente do STJ nesse sentido (“O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” - AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). A outra posição defende que a prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação, o que impede a sua cobrança extrajudicial por qualquer meio. Os que adotam esse entendimento invocam a doutrina para sustentar que a obrigação prescrita é espécie de obrigação natural e que, a despeito de a dívida existir, o credor não pode mais exigi-la, judicial ou extrajudicialmente, e a consequência da existência da dívida é apenas impedir que o devedor que a pague voluntariamente possa repeti-la ou alegar enriquecimento sem causa do credor. Apesar dos fundamentos relevantes de ambas as posições, adoto a segunda, por entender que a prescrição é instituto que garante a segurança jurídica nas relações sociais, e que a lei, ao regular os prazos prescricionais, estabelece o tempo dentro do qual o credor pode exigir regularmente o pagamento da dívida. Transcorrido esse prazo, embora não extinta a obrigação, a dívida não é mais exigível, de modo que não se justifica mais a utilização de mecanismos de cobrança por parte do credor. Não é por outra razão que o art. 43, § 5º, do CDC, dispõe que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Ocorre que a alegação de prescrição deve ser submetida ao contraditório, inclusive porque a parte ré poderá invocar eventuais causas suspensivas ou interruptivas não mencionadas pela parte autora. Além disso, o autor juntou o extrato de ID 193104485, que não indica o seu CPF, de modo que a inicial carece de documento mais detalhado para demonstrar que as dívidas informadas nesse documento são de fato vinculadas ao autor. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor para emendar a inicial e juntar, no prazo de 15 dias úteis, documento complementar ao de ID 193104485, que comprove que as dívidas mencionadas na petição inicial são vinculadas ao seu CPF. Por fim, verifico que, ao distribuir a ação, a parte autora realizou a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, regulado no âmbito do TJDFT pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. Considerando, contudo, que a parte autora não requereu que suas intimações sejam eletrônicas e não indicou de que forma e por qual meio desejaria ser intimada, diga a parte autora, no prazo de 15 dias, se o requerimento do Juízo 100% digital foi equivocado. Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, dispensados os dados eletrônicos da parte ré, porque já é parceira eletrônica e, como tal, continuará sendo citada e intimada dos autos pelo sistema eletrônico. No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma eletrônica, porque a parte ré é parceira eletrônica. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. Prazo de 15 dias. Descadastre-se a intervenção do MP, pois ausente qualquer hipótese que justifique a sua atuação no processo. (datado e assinado eletronicamente)

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(27)