Procedimento Comum Cível 0706081-58.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706081-58.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706081-58.2024.8.07.0018. AUTOR: E. S. D. S. REU: D. F. REQUERIDO: I. A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Anulação (10382) Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Tutela de Urgência proposta por E. S. D. S. em face do D. F. e do ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - I. A. requerendo a suspenção do ato que a considerou inapta para cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do D. F. do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, determinando a sua continuidade no certame e a realização das demais fases do concurso. Narra a sua participação no concurso para o cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do D. F. do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC na forma do edital EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 Informa a sua convocação para entrega dos exames médicos, após aprovação em todas as etapas anteriores do certame. Contudo, noticia a sua reprovação na aludida fase, levando-se em conta a inexistência do seu nome na relação de concorrentes aptos. Revela que o I. A. justificou a sua reprovação pela ausência do exame de topografia corneana. A parte requerente informa ter juntado todos os exames solicitados, inclusive, afirma a presença do laudo da topografia corneana. Alega ser o laudo a descrição do exame realizado. Demonstra, pela imagem à fl. 5, que o exame foi realizado em janeiro deste ano. No entanto, por diligência, realizou outro exame e juntou ambos os resultados no recurso administrativo. A banca examinadora, por sua vez, indeferiu o pedido recursal, consoante ID 193642996. O requerente narra a falta de zelo no acondicionamento e no transporte dos documentos recebidos pelo I. A., demonstrada por meio de imagens às fls. 4 e 8 do ID 193638643. Noticia que o contrato realizado entre a PMDF e o I. A. traz cláusula prevendo prazo para entrega complementar de exames, todavia não foi cumprida pela banca. Indica haver inobservância aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, tanto pelo laudo médico apresentado, o que indica a realização do exame, como pela falta de aplicação da cláusula contratual sobre a permissão de prazo complementar. Por outro lado, afirma ter saúde e plenas condições físicas para o exercício do cargo pretendido e apresentado exames médicos solicitados. Requer a concessão de liminar para que: seja declarada a suspensão do ato ilegal de eliminação do candidato na fase de apresentação dos exames médicos, para viabilizar a participação do requerente nas demais fases do certame, curso de formação, nomeação e posse, de acordo com a seu desempenho classificatório. Pugna pelo cumprimento da cláusula contratual do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 01/2023-PMDF, item 10.2.11, para a reavaliação dos exames do requerente, com a aprovação na devida fase, caso apto. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos anteriormente delineados. Deu à causa o valor de R$ 64.032,72 (sessenta e quatro mil e trinta e dois reais e setenta e dois centavos). Pugna pela gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora pretende, em síntese, a anulação da sua reprovação do concurso em comento, sendo-lhe assegurada a sua continuação nas demais etapas do concurso de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do D. F. do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC. A tutela provisória de urgência, para ser deferida, demanda a presença de dois requisitos cumulativos: periculum in mora e fumus boni iuris, conforme vaticina abalizada doutrina: “(...) Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável. Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou “fumus boni iuris”. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficientemente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução jurisdicional imediatas. (...)” (MARINONI, L. G. Tutela de evidência e tutela de evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça. São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 130). Assim, a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida, somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa feita, passo a verificar os requisitos para a tutela de urgência. A tutela provisória de urgência, para ser deferida, demanda a presença de dois requisitos cumulativos: periculum in mora e fumus boni iuris, conforme vaticina abalizada doutrina: “(...) Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável. Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou “fumus boni iuris”. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficientemente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução jurisdicional imediatas. (...)” (MARINONI, L. G. Tutela de evidência e tutela de evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça. São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 130). No caso dos autos, constato a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. A junta médica da banca examinadora reprovou a parte requerente sob a justificativa de “não apresentou exame de topografia corneana”. Todavia, em juízo de cognição sumária, entendo pela possibilidade de ser reconhecido o equívoco da banca examinadora, uma vez que o laudo médico pressupõe a realização do exame. Isto é, embora prevaleça a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos da administração pública, não se pode retirar o direito subjetivo do administrado de fazer prova em contrário, baseado no princípio do contraditório e ampla defesa, corroborados com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, incisos XXXV e LV da CF). Para mais, tal questão restará resolvida com a realização do contraditório e ampla defesa nestes autos, uma vez que a capacidade ou não do autor para exercer o cargo público em referência não é o ponto controvertido, mas, sim, a apresentação da imagem do exame, que a banca já possui conhecimento do teor, por meio do laudo médico. Nesta linha já decidiu o eg. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO ELIMINADO. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 300 do CPC/15 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Somente após um juízo exauriente, garantindo as partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode-se concluir que o candidato é ou não portador de escoliose, doença que o incapacitaria para o cargo público de Oficial da Polícia Militar do D. F.. 3. No caso em exame, a possibilidade de ser reconhecido o equívoco no laudo médico quanto à incapacidade ou limitação física do autor/agravado impõe a manutenção da decisão monocrática que determinou a suspensão do ato administrativo eliminatório do candidato do concurso público, possibilitando sua participação nas demais etapas do certame até ulterior deliberação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1083021, 07143127520178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJE: 26/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido, revela-se desproporcional e desarrazoada a eliminação da parte requerente nesta fase do certame, sem lhe oportunizar o direito de se contrapor à prova realizada na seara administrativa. Assim sendo, deve o concorrente continuar no concurso, sendo reservada a sua vaga e nomeação. Já a posse e exercício do cargo são questões atinentes ao mérito da causa a serem analisadas no momento oportuno da marcha processual, quando do julgamento do mérito. Forte nestas razões, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR a continuidade da parte autora no concurso público para concurso de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do D. F. do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, permitindo a sua participação nas demais fases do certame, caso seja aprovada, inclusive nomeação, reservando-lhe a vaga, até o julgamento final desta ação. Concedo a esta decisão força de mandado. Citem-se. Intimem-se D. F., endereço na SAM Bloco "I" Edifício Sede - CEP: 70620-000, Telefone: 3325-3300 endereço eletrônico desconhecido. ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - I. A., com sede na Av. Doutor Gastão Vidigal, nº 959, Zona 8, Centro, Maringá – PR, CEP 87.050-440, e-mail: [email protected], tel.: (44) 30134900. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)