Arrolamento Comum 0700740-87.2020.8.07.0019 - TJDFT

Arrolamento Comum 0700740-87.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700740-87.2020.8.07.0019. REQUERENTE: ADEANIA ALMEIDA DANTAS, PHELIPE DE ARAUJO DANTAS REQUERIDO: ADEILSON ALMEIDA DANTAS INVENTARIADO(A): ADEILTON DANTAS FIRMO SENTENÇA Adoto o relatório de id 163570108: “1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSREM Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento comum ajuizada por Adeania Almeida Dantas e Phelipe de Araújo Dantas, em desfavor de Adeilson Almeida Dantas, em face do espólio de Adeilton Dantas Firmo, cujo óbito ocorreu em 13 de abril de 2018, todos qualificados nos autos. 2. Narram os requerentes que o falecido deixou patrimônio e herdeiros, ora requerentes, sendo o monte partilhável constituído por: a) 01 (um) imóvel localizado na Quadra 107, conjunto 6, casa 25, Recanto das Emas/DF (ID 55522837- Pág. 3, VI- BEM). 3. Concedida a gratuidade de justiça aos requerentes (ID 70108114, item 2). 4. A petição inicial foi recebida, nomeado o Sr. Phelipe de Araujo Dantas como Inventariante e determinada outras diligências (ID 70108114). 5. Foi promovida consulta ao sistema INFOSEG, sendo localizado 01 (um veículo, placa JFU5257, de propriedade do falecido, o qual foi objeto de furto/roubo (ID 78671133). 6. Em consulta ao sistema SISBAJUD, constatou-se a existência de saldo bancário de R$ 1.466,37 (um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos) em contas bancárias de titularidade do falecido (ID 78671135). 7. O Banco do Brasil informou que “NÃO consta o saldo ou inscrição no PASEP para o CPF 152. 745.431-20” (ID 73344680). 8. A Caixa Econômica Federal- CEF informou que o falecido possui o valor de R$ 41,74 (quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) de saldo das contas PIS/FGTS (ID 96394925). 9. O Ministério Público manifestou pela não intervenção, tendo em vista que não há interesse de incapaz (ID 103101495). 10. A Inventariante nomeada apresentou as Primeiras Declarações (ID 95417775). 11. O herdeiro requerido, Sr. Adeilson Almeida Dantas foi devidamente citado (ID 99359033), mas não se manifestou nos autos (ID 103021616). 12. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração do esboço de partilha (ID 108679016). 13. Os herdeiros tomaram ciência do esboço de partilha de ID 108679016, nada requerendo (ID 116954683). 14. O Inventariante apresentou termo de quitação do ITCMD (ID 140533146). 15. Os autos seguiram à Fazenda Pública do Distrito Federal informando que "(...) está ciente do esboço de partilha de ID 109330481, como também do pagamento de ITCD de ID 140533146, alusivos à sucessão legítima de ADEILTON DANTAS FIRMO, inscrito no CPF n° 152.745.431-20, portanto, nada mais tem a opor ou a requerer. (...)" (grifos e negritos nossos) (ID 154962364)”. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo se encontra devidamente instruído, estando preenchidas as exigências legais, estando demonstrada, ainda, a regularidade tributária dos bens do espólio. Assim, uma vez que foram cumpridas todas as formalidades legais e que a proposta de partilha atende aos princípios norteadores do direito sucessório, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha id n. 109330481 dos autos, ficando ressalvado eventual direito de terceiros e/ou da Fazenda Pública. Custas processuais, se houver, a serem suportadas pelos requerentes na proporção de seus quinhões, a teor do disposto no art. 89 do Código de Processo Civil. Suspendo, não obstante, a exigibilidade dos consectários, uma vez que garanto aos autores a gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Em se tratando de inventário, tramitando sob o rito do arrolamento sumário, dispensável é, portanto, a verificação da quitação do imposto de transmissão, tal como determina o art. 659, §2º, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, os herdeiros já comprovaram o pagamento do ITCD (ID n. 99546247). Dessa forma, transitada em julgado a sentença, recolhidas as custas, se houver, expeçam-se formal de partilha e alvarás para o resguardo dos interesses dos herdeiros. Nada obstante, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal acerca desta sentença, seu trânsito em julgado e esboço homologado, encaminhando, para lançamento administrativo dos tributos. Após, sem mais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)