Ação Penal - Procedimento Sumário 0700051-25.2024.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700051-25.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700051-25.2024.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAPHAEL SANZIO PIMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O acusado foi denunciado como incurso no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos da denúncia de ID n. 193217241. O MPDFT informou que as tratativas do ANPP foram infrutíferas, ante à renúncia do investigado ao referido benefício (ID n. 193217241, pág. 5). A denúncia foi regularmente recebida (ID n. 193684459). Citado por WhatsApp, com confirmação de identidade (ID n. 194955388), o acusado apresentou resposta à acusação (ID n. 193244395). Procuração acostada aos autos no ID n. 194958404. A defesa alegou, preliminarmente, atipicidade da conduta e pugnou pela absolvição sumária do réu (ID n. 194955388). O MPDFT manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID n. 195203304). É o relatório. Decido. Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. As alegações da defesa técnica, quanto à atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do acusado, carecem de prova inequívoca do alegado, a exigir dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. Nesse sentido, segue precedente deste E. TJDFT: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADAS. DECISÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, a decisão que aprecia a resposta à acusação não demanda motivação exauriente, considerando sua natureza interlocutória. A rejeição das teses defensivas poderá ser concisa, até mesmo para evitar julgamento antecipado de mérito. 2. Ordem conhecida e denegada. (Acórdão 1691767, 07085783620238070000, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 3/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sem grifos no original. No que tange ao pedido da defesa, quanto à oitiva dos peritos responsáveis pela elaboração do laudo pericial de ID n. 186834789, tal requerimento não merece ser acolhido. Acerca da oitiva de assistentes técnicos e peritos em audiência para fins de esclarecimento da prova, com fundamento no art. 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal, a doutrina leciona que a oitiva dos referidos profissionais deve ser reservada a situações nas quais a complexidade da questão abordada exija esclarecimentos orais aos quesitos formulados pelas partes. Nesta linha, destaco os ensinamentos do doutrinador Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 19ª Ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2020, pág. 658): “12-D. Inquirição dos peritos em audiência: embora já fosse medida possível pela legislação anterior, passa a constituir direito específico das partes, de modo expressamente consagrado pelo art. 159, §5º, I. Entretanto, é preciso tomar algumas cautelas. O perito oficial (ou os peritos não oficiais) pode ser intimado para comparecer em audiência e presta, oralmente, esclarecimentos sobre o laudo ou outros elementos de prova concernentes à sua especialidade, desde que seja, realmente, necessário. Cabe ao juiz verificar o grau de interesse da parte nessa oitiva. Não se deve tomar como regra a inquirição do perito em audiência, pois isso iria perturbar - e muito – o desenvolvimento do seu trabalho na elaboração de outros exames imprescindíveis. Por outro lado, quando a lei faz referência a "esclarecerem a prova", naturalmente, está voltada ao laudo realizado, que não deixa de constituir prova pericial. Ao mencionar, no entanto, "responderem a quesitos", deve-se compreender que sejam quesitos suplementares, diversos daqueles já enviados ao perito e respondido por escrito. Não haveria o menor sentido em obrigar o perito a responder oralmente o que já o fez por escrito. Ademais, corretamente, faculta-se ao perito que forneça suas respostas às indagações ou aos novos quesitos formulados, conforme a complexidade exigida, por meio de laudo complementar”. Sem grifos no original. Neste contexto, em caso de dúvida quanto à conclusão de eventual laudo pericial, nos termos do artigo supracitado, a parte interessada deverá formular quesitos a serem respondidos por meio de laudo complementar. Igualmente, a jurisprudência entende que a inquirição de peritos em audiência ocorre em caráter excepcional, quando suas explicações não puderem ser feitas por meio de quesitação complementar ou em decorrência da complexidade dos laudos. Neste sentido, segue precedente deste E. TJDFT: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. OITIVA DE PERITA MÉDICA EM PLENÁRIO DO JÚRI. QUESTÃO COMPLEXA. LAUDO DE AUTÓPSIA PSICOLÓGICA. INTERESSE DEMONSTRADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Tribunal do Júri. Depoimento de peritos em plenário. O deferimento de depoimento de peritos em audiência deve se dar apenas em questões excepcionais, de atestada complexidade, nos termos do disposto no artigo 159, §5º, inciso I, do Código de Processo Penal, pois, não são eles testemunhas dos fatos, e sim esclarecedores de fatos delituosos que deixaram vestígios. Logo, em princípios, dúvidas devem ser esclarecidas mediante suas interpelações por escrito, quantos vezes se fizerem necessárias, desde que não sejam protelatórias. (...) (Acórdão 1310647, 07431441620208070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 11/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) sem grifos no original Portanto, a norma processual admite a oitiva dos peritos e assistentes técnicos em audiência, frise-se, em situações excepcionais, mediante a apresentação de quesitos complementares. Em adição, compete ao órgão julgador, com fundamento na discricionariedade regrada, avaliar quais provas são pertinentes e úteis ao deslinde da causa, conforme o disposto no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Neste sentido: (...) Compete ao Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, e à luz do sistema do livre convencimento motivado, avaliar a necessidade e a pertinência da realização das diligências solicitadas pelas partes, podendo indeferir, fundamentadamente, em juízo de conveniência e oportunidade, a produção daquelas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (...) (Acórdão 1841118, 07231456920238070001, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no PJe: 12/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste contexto, ausente a imprescindibilidade na inquirição dos peritos em audiência, pois não se trata de laudo pericial complexo, que demanda a inquirição dos profissionais em audiência, bem assim não tendo sido demonstrada a impossibilidade de eventuais dúvidas serem sanadas por quesitação complementar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) indefiro a oitiva dos 2 peritos na forma como requerida pela defesa. Faculto a juntada de laudo do assistente técnico. Designe-se audiência de instrução, observando-se as normas internas aplicáveis. Considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS. Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência. A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante). Prazo: 5 (cinco) dias. Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização. Requisite-se. Intimem-se. Se absolutamente necessário, expeça-se carta precatória. Antes, porém, providencie a defesa a juntada aos autos da procuração assinada pelo réu, bem assim a declaração do Clube de Tiro assinada pelo responsável pelo estabelecimento (com certificado digital ou física). Se for declaração com assinatura física, a parte deve preservar o original até o trânsito em julgado da sentença. Prazo: 15 dias. Providencie, ainda, a nobre defesa o fornecimento dos dados de contato do presidente do aludido Clube de Tiro, isso para o caso de haver necessidade de oitiva dele como testemunha do juízo (telefone de contato com Whatsapp, se houver, e endereço). Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [3] Rol de testemunhas do MPDFT (ID n. 193217241): 1) Ari Arcanjo de Souza Filho, testemunha, policial militar (ID 183005778, pág. 1); 2) Fábio da Silva Carvalho, testemunha, policial militar (ID 183005778, pág. 2). Rol de testemunhas da Defesa (ID n. 194955388, pág. 12): 1) Kherlley Caxias Batista Barbosa, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da Cédula de identidade nº 1091698, SSP/TO e do CPF nº 003.697.077-88, residente e domiciliado em Palms – TO, na Quadra 105 norte, alameda das Aroeiras, s/nº, Ed. Capim Dourado, Aptoº 1701, Plano Diretor Norte; 2) Luís Eduardo Bovolato, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade nº 17050399, SSP/TO e do CPF nº 513.684.981-91, residente e domiciliado em Palmas – TO, Quadra 505 Sul, Alameda 32, QI 24, Lote 01-B, CEP 77016-048;

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700051-25.2024.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RAPHAEL SANZIO PIMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a denúncia em desfavor de RAPHAEL SANZIO PIMENTA, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não vislumbrada qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Cite-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (DEZ) DIAS, nos termos do artigo 396 do CPP. Em caso de necessidade, requisite-se reforço policial, nos termos do artigo 76 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Advirto da obrigação de manter seu endereço atualizado, sob pena do processo seguir sem a sua presença (à revelia). Caso não constitua advogado particular, a serventia deverá encaminhar os autos à Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se à cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses documentos pelo próprio MPDFT, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo 47 do CPP. Se necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. FAP juntada no ID n. 193285415. O MPDFT iniciou as tratativas para oferecimento do acordo de não persecução penal (ID n. 187828346). Contudo, o denunciado não concordou com a condição do perdimento da arma de fogo, razão pela qual o órgão ministerial informou que não celebrará o ANPP (ID n. 193217241 - Pág. 5). Comunique-se ao juízo da execução, se for o caso. Este documento servirá como ofício. Conforme esclarecido pela PCDF (ID n. 186834792), o Auto de Apresentação e Apreensão nº 5/2024 está vinculado ao IP nº 15/2024 (30ª DP) e não tem qualquer relação com o presente feito. Assim, desentranhe-se o Auto de Apresentação e Apreensão nº 5/2024 (ID n. 183005780 e 183005784) e a Ocorrência Policial nº 63/2024-30ª DP (ID n. 186834791), pois são elementos alheios aos presentes autos. Por fim, INDEFIRO o pedido de restituição de arma de fogo apreendida (ID n. 192124076), visto que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, além de que, em razão da natureza do objeto apreendido, poderá haver o seu perdimento ao fim da persecução penal, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Nessa linha: TJDFT- (Acórdão 1823268, 07017005620238070013, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 10/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1827953, 07023745820238070005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 19/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimem-se. Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [5]

19/04/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(23)