Procedimento Comum Cível 0706001-24.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706001-24.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706001-24.2024.8.07.0009. autora: RITA ALVES DE CASTRO - CPF/CNPJ: 322.287.243-00 Parte ré: PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR - CPF/CNPJ: 572.213.403-15, ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO - CPF/CNPJ: 019.098.041-93 e SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 415.823.492-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Defiro à autora a gratuidade de Justiça, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício. Mantenha-se a anotação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica. Cuida-se de ação em que a autora relata ter adquirido o ágio de imóvel do 1º e 2º réus (QN 120, Conjunto 01, Bloco 03, Lote 01, apartamento n. 802, Condomínio Residencial Mônaco, Samambaia/DF), assumindo as prestações de financiamento vigente em nome do 3º - de quem os outros dois haviam adquirido o bem. No entanto, conta que sobreveio sentença judicial desfazendo o negócio havido entre os requeridos, com a devolução do bem ao 3º réu, em virtude de vultosos débitos inadimplidos pelos demais. Assim, pede a anulação do pacto relativo à sua aquisição, sob a alegação de vício de consentimento, juntamente com a restituição dos valores que adimpliu em decorrência da negociação, do financiamento e de reforma na unidade imobiliária. Formulou pedido de tutela provisória para que fosse mantida na posse do imóvel até a conclusão desta demanda. Decido. A despeito do que alega a autora, não vejo presentes os requisitos presentes no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito, já que a manutenção da requerente em posse do bem objeto da demanda é incompatível com seu pedido de mérito, consistente na anulação - e, portanto, desfazimento, com o retorno ao status quo ante - do contrato feito por ela com os réus Pedro e Eliane Carvalho. Por tal razão, INDEFIRO a tutela. Por outro lado, porque presentes os requisitos essenciais da inicial, não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO de PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR e ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO, a ser cumprido na QR 120 Conjunto 10, AP 202, Samambaia Sul/DF - CEP: 72304-010, e de SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, para cumprimento na QR 120 Conjunto 18, AP 04, lote 9, Samambaia Sul /DF - CEP: 72304-018. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC). Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc. III, ambos do CPC). 1.2. Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1. Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2. Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc. VI, do CPC). 1.5. Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel. Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6. Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1. Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 2

19/04/2024, 00:00

—

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(22)