Cumprimento de sentença 0700372-13.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700372-13.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700372-13.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CARMELITA FRANCISCA GOMES RAMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CARMELITA FRANCISCA GOMES RAMOS para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 113686847. Narra, em síntese, a parte autora que (I) é portadora de esclerose múltipla forma surto remissão e apresenta incapacidade progressiva com parapresia de predomínio no membro inferior esquerdo; (II) utilizou para tratamento os medicamentos betainterferon, glatiramer e fingolimod, todavia, houve terapêutica; (III) houve progressão clínica e bioquímica da doença; (IV) há indicação de tratamento com OCRELIZUMABE, conforme relatório médico lavrado pelo Dr. Ernane Maciel (CRM/DF 7.881). Sustenta, ainda, que tentou a resolução pela via administrativa, todavia, não obteve êxito junto à Farmácia do Centro de Saúde em razão do medicamento não ser padronizado pelo SUS, consoante documento ID 113687449. Argumenta que preenche todos os requisitos previstos na tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema 106 — Repercussão Geral). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Jurisprudência, argumentando estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça a concessão da tutela de urgência, bem como sejam fixadas medidas ao seu cumprimento. No mérito, requer a confirmação da liminar, a procedência dos pedidos principal e a condenação do Distrito Federal nos ônus da sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Na decisão ID 117503351, de 07/03/2022, este Juízo negou a tutela de urgência, tendo a parte autora interposto o Agravo de Instrumento n. 0710055-31.2022.8.07.0000, no qual foi concedida a tutela recursal, ID 120560318. Acolhido o pedido de gratuidade da justiça, ID 113736231. O NATJUS anexou a nota técnica ID 116352253, de 21/02/2022, com conclusão não favorável à demanda. Em contestação, ID 116533993, o Distrito Federal suscitou preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a União e inadequação do valor da causa. Quanto ao mérito, requereu a improcedência do pedido, argumentando (I) a ausência de fundamentação técnica e legal a justificar o fornecimento de medicamentos não incluídos nas listas oficiais; (II) a não configuração dos requisitos definidos no Tema 106/STJ; (III) violação aos princípios da reserva do possível, equilíbrio orçamentário, separação dos poderes, discricionariedade do gestor público e isonomia. Em réplica, ID 119399890, a parte autora reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas para manifestação quanto à Nota Técnica, ID 116419210. A parte autora juntou relatório médico atual, ID 168374150. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 125962067. A E. 4ª Tuma Cível deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão e, confirmando a antecipação da tutela recursal, determinar ao agravado-réu que forneça à agravante-autora, em 15 dias, o medicamento Ocrelizumabe 300 mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. ID 150022578. Na decisão ID 147810852, de 27/01/2023, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), suficiente à aquisição de duas ampolas do medicamento para 6 (seis) meses de tratamento. Os valores foram bloqueados e transferidos para a empresa fornecedora, tendo a parte autora prestado contas, devidamente homologadas na decisão ID 167409720. Na decisão ID 172245376, de 18/09/2023, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), suficiente à aquisição de duas ampolas do medicamento para 6 (seis) meses de tratamento. Os valores foram bloqueados e transferidos para a empresa fornecedora, tendo a parte autora prestado contas, devidamente homologadas na decisão ID 183424032. É o relatório. DECIDO. I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O Distrito Federal impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico e, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Razão assiste à parte requerida. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). II _ DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Sustenta a parte ré a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. No dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?ocumento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF” Ante o exposto, em cumprimento à determinação do STJ no IAC nº 14, reafirmo a competência deste Juízo e rejeito a preliminar suscitada. III _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a lhe fornecer o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 113686847. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No mesmo sentido, em seu artigo 204, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Não fosse suficiente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos e insumos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. É bem verdade que a proteção ao princípio do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância à regulação do serviço de saúde pelo poder público, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que aguardam tratamento nas listas de espera do SUS, quanto aqueles que buscam tutelar o seu direito mediante demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco individual ou coletivo e ao critério cronológico de atendimento. Contudo, diante da ausência de informações seguras acerca da regulação do sistema, notadamente quanto à classificação de urgência dos pacientes, que muitas vezes precisam aguardar meses ou até anos pelo fornecimento de um bem necessário ao restabelecimento de seu bem estar físico e mental, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente as demandas de saúde. Em outra perspectiva, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que o Distrito Federal tem o dever legal de fornecer aos usuários do Sistema Único de Saúde o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da sua saúde. De outro lado, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça definiu 04 (quatro) requisitos cumulativos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TESE 106/STJ), quais sejam "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". O fármaco requerido possui possui registro na ANVISA e a autora demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento. Preenchidos, portanto, os requisitos "ii" e "iii". Quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS (item "i"), o pedido veio instruído com o relatório, ID 168374150, fornecido pelo médico ERNANE PIRES MACIEL, CRM-DF 7881. A equipe técnica do NATJUS/TJDFT apresentou o seguinte resumo da história clínica da parte autora, 116352253: "Segundo relatório médico emitido em 01/12/2021 pelo Dr. Ernani Maciel – CRM/DF 7881 (ID 113687445), a Sra. C. F. G. R., 57 anos, é portadora de esclerose múltipla forma surto remissão. Relata que a Requerente não apresentou resposta adequada (falha terapêutica) aos seguintes medicamentos: betainterferona, acetato de glatirâmer e fingolimode. O relatório também descreve que ela apresenta contraindicação ao natalizumabe por apresentar sorologia positiva para o vírus JC. Assim, o médico assistente indicou tratamento para a Requerente com o medicamento ocrelizumabe, fármaco não padronizado no SUS. Cópia de prontuário médico anexado ao processo (ID 113686893 - Pág. 2) descreve que ressonâncias magnéticas de coluna cervical e dorsal e de crânio realizadas em 2021 não mostraram sinais de atividade inflamatória e que também não evidenciaram novas lesões em relação aos exames anteriores feitos em 2019." E, ao final, classificaram a demanda como justificada, com algumas observações: "6. CONCLUSÕES 6.1. Conclusão justificada: Considerando que, segundo relatórios médicos anexados ao processo, a Requerente é portadora de esclerose múltipla forma remitente-recorrente (EM-RR), também conhecida como forma surto-remissão (vide item 1.6); Considerando que o medicamento natalizumabe é considerado um fármaco de alta potência no tratamento da EM-RR (vide item 3.2); Considerando que o SUS disponibiliza o medicamento natalizumabe para o tratamento de pacientes com EM-RR; Considerando que a Requerente não recebeu em nenhum momento o medicamento natalizumabe; Considerando que o novo PCDT do Ministério da Saúde para o tratamento da esclerose múltipla indica o natalizumabe no tratamento da EM-RR como medicação de primeira linha para pacientes com alta atividade de doença ou como fármaco de terceira linha para aqueles doentes com baixa a moderada atividade de doença; Considerando que médico assistente contraindicou o uso do natalizumabe pelo fato da Requerente apresentar sorologia positiva para o vírus JC, o que a colocaria em risco em risco de desenvolver LEMP (vide item 1.6); Considerando que o risco de LEMP durante o uso do natalizumabe é baixo, mesmo em pacientes com sorologia positiva para o vírus JC, principalmente se o natalizumabe for usado por tempo inferior a dois anos (vide itens 3.4 e 3.5); Considerando que o teste do vírus JC positivo não determina necessariamente o desenvolvimento de LEMP, uma vez que o vírus é amplamente difundido na população; Considerando que o mais novo PCDT do Ministério da Saúde sobre o tratamento da EM não contraindica em absoluto o uso do natalizumabe nos pacientes com EM-RR que tenham sorologia positiva para o vírus JC (vide item 5); Considerando que as diretrizes da European Academy of Neurology e da Academia Americana de Neurologia para o tratamento da esclerose múltipla também não contraindicam de maneira absoluta o uso do natalizumabe em pacientes com EM-RR que apresentam sorologia positiva para o vírus JC (vide item 3.6); Considerando que a prescrição do ocrelizumabe no lugar do natalizumabe para a Requerente encontra-se em desacordo com o escalonamento terapêutico orientado pelo SUS via PCDT (vide item 5); Considerando que a CONITEC se manifestou como não favorável à incorporação no SUS do medicamento ocrelizumabe para o tratamento de pacientes com EM-RR (vide item 5). Este NATJUS manifesta-se como NÃO FAVORÁVEL à demanda." Da leitura da conclusão justificada acima transcrita, reputo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o requisito cumulativo da imprescindibilidade do tratamento prescrito, haja vista existência de opção terapêutica padronizada. Com efeito, o direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e da existência de opções terapêuticas mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, impactando negativamente no direito à saúde de todos os demais usuários. Se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal que forneça medicações de altíssimo custo não padronizadas a um único usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode significar (significa!) deixar outros usuários do SUS, com quadros clínicos urgentes e potencialmente curáveis, sem assistência. Nesse sentido, transcrevo a seguir a ponderação feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no artigo "Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial", disponível na Biblioteca Digital do Tribunal de Minas Gerais, no endereço eletrônico https://bd.tjmg.jus.br/items/aaf1107e-1b83-4464-9a75-421d949f03b3: “(...) Alguém poderia supor, a um primeiro lance de vista, que se está diante de uma colisão de valores ou de interesses que contrapõe, de um lado, o direito à vida e à saúde e, de outro, a separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível. A realidade, contudo, é mais dramática. O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros. Não há solução juridicamente fácil nem moralmente simples nessa questão”. Não obstante, certo é que (I) na decisão datada de 04/04/2022, quando a Nota Técnica já constava dos autos, o ilustre Desembargador relator Sérgio Rocha concedeu a tutela de urgência, ID 120560318 e (II) a referida liminar foi confirmada à unanimidade pela Eg. 4ª Turma Cível, ID 150022578. Assim, em que pese meu entendimento pessoal acerca da necessidade de configuração de todos os quatro requisitos do Tema 106 do STJ, excepcionalmente, ante o princípio da segurança jurídica, não há outra alternativa no presente caso senão julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONFIRMO a DECISÃO DE 2º GRAU que concedeu a antecipação da tutela, ID 120560318, para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora o medicamento OCRELIZUMABE 300 MG, nos termos da prescrição médica ID 113687447, PELO PRAZO INICIAL DE SEIS MESES. A primeira dose do fármaco deverá ser fornecida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores suficientes para o custeio do serviço de saúde na rede particular. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser instruído com cópia do prontuário médico e exames realizados no período e ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, semestralmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 2 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 3 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969). Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é simples (medicação com registro na ANVISA, mas não padronizada pelo SUS), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em razoável espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais. 4 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). 5 _ Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II do CPC. 6 _ Atualize-se o valor da causa e o assunto cadastrados no PJE. 7 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 8 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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