Procedimento Comum Cível 0704590-52.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704590-52.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704590-52.2024.8.07.0006. AUTOR: ARIVAN EVANGELISTA ALVES, PAULA REGINA ALMEIDA ALVES, ABELARDO ALVES EVANGELISTA, ANGELO PINTO EVANGELISTA, ANAJIA PINTO EVANGELISTA REU: ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, rito comum, ajuizado por ARIVAN EVANGELISTA ALVES, PAULA REGINA ALMEIDA ALVES, ABELARDO ALVES EVANGELISTA, ANGELO PINTO EVANGELISTA, ANAJIA PINTO EVANGELISTA, em face de ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Os autores alegam que celebraram com a ré contrato real de promessa de compra e venda de bem imóvel registrado sob o número de matrícula 82.875, localizado no Lote 10, Conjunto 06 da Quadra 02, Trecho 01 do Setor Habitacional Taquari (SHTQ), na cidade de Sobradinho. Informaram que a ré, contudo, a partir de agosto de 2023, cessou completamente os pagamentos avençados que, até então, eram realizados a título de mútuo, sendo que foram poucas prestações pagas, nem mesmo o sinal teria sido pago na integralidade. Noticiaram que em contato com a ré, seus representantes, informaram que a empresa estaria passando por sérios problemas financeiros e que não mais seria possível honrar o mútuo, sequer o valor principal do negócio realizado. Afora isso, os autores consignaram que remanescem débitos de IPTU. Após serem cientificados de que o principal parceiro comercial da ré, o sócio de fato, Douglas Dias de Freitas, teria aplicado um golpe, causando um caos financeiro na organização da requerida, foram entabulados dois distratos, ambos totalmente descumpridos pela ré. Requereram, assim, a concessão de tutela cautelar para, dentre outros atos, compelir a requerida de se abster de promover reforma, modificação ou alteração no imóvel em disputa, até decisão final de mérito, sob pena de multa processual a ser estabelecida por este Juízo. É o Relatório. DECIDO. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A parte autora requer, em antecipação de tutela: (i) que a ré se abstenha de alterar o imóvel; (ii) que o estado do imóvel seja objeto de verificação por oficial de justiça; (iii) que o 2º Ofício do Registro de Imóveis impeça ou registre impedimento a toda e qualquer transferência registral decorrente de nova promessa de compra e venda de imóvel para o bem descrito na matrícula 82.875; (iv) que sejam anulados/rescindidos os contratos celebrados entre os autores e a primeira ré, ante a patente inadimplência contratual. A rescisão de contrato pretendida consiste no próprio mérito da demanda. Esse tipo de pedido somente pode ser apreciado em sede de sentença, razão pela qual fica, desde já, indeferido. No que diz respeito aos demais pedidos, é possível a sua concessão, tendo em vista o seu caráter acautelatório, de modo que CONCEDO PARCIALMENTE a tutela vindicada. Assim, enquanto tramitar estes autos, DETERMINO que a ré não promova alterações no imóvel e, se o fizer, arcará com o prejuízo decorrente de sua ação, caso os autores logrem êxito em recuperar o imóvel. Para viabilizar o cumprimento desta determinação, expeça-se mandado de verificação da situação atual do imóvel, devendo o Oficial de Justiça fotografar minuciosamente o bem e anexar as fotografias aos autos, descrevendo de forma detalhada a situação do bem, em especial benfeitorias eventualmente existentes, seu estado, e situação de obras acaso em andamento quando do cumprimento do mandado. Autorizo, desde já, o apoio de força policial e arrombamento, caso se faça necessário e segundo o prudente arbítrio do(a) Oficial(a). No que diz respeito à suspensão ou impedimento de lavratura de escritura pública de cessão de direitos sobre o bem, a providência não se mostra viável, tendo em vista a ausência de mecanismos de controle desse tipo de ato. Contudo, como o objeto da medida pretendida é assegurar o interesse de terceiros, DETERMINO ao Oficial do 2º Ofício do Registro de Imóveis que tome as providências necessárias para fazer constar na matrícula do bem (82.875) que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, inserido sob o registro nº R.9/82875 é objeto de discussão nestes autos, com pedido de rescisão do contrato. Emolumentos decorrentes do registro são de responsabilidade dos autores. Promova a Secretaria as diligências necessárias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

22/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DO CARMO SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAEVA BRUNET DE MELO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(47)