Cumprimento de sentença 0704209-92.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704209-92.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704209-92.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME EXECUTADO: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Não tendo o credor logrado êxito em obter a satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro, com suporte no artigo 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino desde já a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Saliento que deixo de realizar pesquisa de bens pelo sistema ERIDF, pois se trata de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário, bem como em razão de este juízo não dispor de acesso. Quanto à busca ao sistema SNIPER, este Juízo já realizou diversas pesquisas em outros processos e concluiu que o sistema possui mínima efetividade quando se trata de pessoa física com baixa incidência patrimonial. A pesquisa do sistema consiste, basicamente, na busca de outros processos que por ventura a pessoa é parte, além de busca no portal da transparência da Controladoria-Geral da União, com o fito de demonstrar eventual recebimento de prestações/auxílios. Veja-se que a busca por outros processos em que o executado possa ser credor já é medida que o próprio exequente pode realizar, bastando a consulta ao Sistema PJE. Do mesmo modo, o Portal da Transparência da CGU é público, não necessitando de intervenção do Judiciário. Nesse contexto, percebo que o sistema SNIPER tem mais utilidade para a busca de informações de pessoas jurídicas de grande porte, tais como sócios, outras empresas do mesmo grupo, etc. Todavia, em se tratando de pessoa física, como na hipótese, a medida se revela ineficaz, razão pela qual, indefiro o pedido. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. gh

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.631.851/0001-07 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME - CNPJ: 09.631.851/0001-07 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(33)