Embargos de Declaração Cível 0710850-85.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2020

Valor da Causa

R$ 383.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(81)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

FLORENCIO FIGUEIREDO CAVALCANTE NETO

Terceiro

ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA

CPF

Reu

ALTINO NUNES NASCENTES

CPF

Reu

DANIELA DE QUADROS DANTAS

CPF

Reu

FABIANA MARINS RAMOS

CPF

Reu

FLAVIO SABA SANTOS ESTRELA

CPF

Reu

FLORENCIO FIGUEIREDO CAVALCANTI NETO

CPF

Reu

ISAC ITO

CPF

Reu

KARINIE MARINHO VIEIRA

CPF

Reu

ROGERIO GONCALVES DE VASCONCELOS

CPF

Reu

NM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOEIRO

CPF

Reu

REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

RODRIGO COSTA BARBOSA

CPF

Reu

SINOMAR TOTOLI JUNIOR

CPF

Reu

RICARDO DOUGLAS BAIA LIRA

CPF

Reu

SSK5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

CNPJ

Reu

TUTTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

WALTER YASUO OTSUKI

CPF

Reu

PRIMAX LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2021, 12:50

Transitado em Julgado em 04/10/2021

04/10/2021, 12:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:48

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:29

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

06/08/2021, 19:29

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:29

Indefiro

06/08/2021, 19:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

06/08/2021, 19:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/08/2021, 13:04

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

04/10/2021, 12:50

Transitado em Julgado em 04/10/2021

04/10/2021, 12:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Publicado Decisão em 12/08/2021.

Documentos

Decisão

•09/08/2021, 09:48

Decisão

•06/08/2021, 19:29

12/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:48

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:29

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

06/08/2021, 19:29

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:29

Indefiro

06/08/2021, 19:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

06/08/2021, 19:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

06/08/2021, 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/08/2021, 13:04

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/08/2021, 12:42

Recebidos os autos

06/08/2021, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2021, 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2021, 19:20

Publicado Certidão em 30/07/2021.

31/07/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

31/07/2021, 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 02:17

Juntada de certidão

28/07/2021, 09:20

Juntada de certidão

28/07/2021, 09:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para COREC - (em grau de recurso)

27/07/2021, 18:26

Recebidos os autos

27/07/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 18:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de recurso especial

27/07/2021, 18:00

Decorrido prazo de DANIELA DE QUADROS DANTAS em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de ALTINO NUNES NASCENTES em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de FABIANA MARINS RAMOS em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de SINOMAR TOTOLI JUNIOR em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de RICARDO DOUGLAS BAIA LIRA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO SABA SANTOS ESTRELA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de TUTTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de KARINIE MARINHO VIEIRA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE VASCONCELOS em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de FLORENCIO FIGUEIREDO CAVALCANTI NETO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA BARBOSA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de SSK5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de ISAC ITO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de WALTER YASUO OTSUKI em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:16

Decorrido prazo de NM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOEIRO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:16

Decorrido prazo de PRIMAX LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Publicado Ementa em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:07

Recebidos os autos

07/06/2021, 15:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

04/06/2021, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2021, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:18

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:32

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2021, 16:42

Recebidos os autos

29/04/2021, 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

16/04/2021, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2021, 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

05/04/2021, 12:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/03/2021, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2021, 16:43

Decorrido prazo de TUTTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de REVESTE ENGENHARIA LTDA - ME em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de FABIANA MARINS RAMOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de SINOMAR TOTOLI JUNIOR em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de DANIELA DE QUADROS DANTAS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de ISAC ITO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE VASCONCELOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de NM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de WALTER YASUO OTSUKI em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de FLAVIO SABA SANTOS ESTRELA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de RICARDO DOUGLAS BAIA LIRA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de ALTINO NUNES NASCENTES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de SSK5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de FLORENCIO FIGUEIREDO CAVALCANTI NETO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA BARBOSA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de KARINIE MARINHO VIEIRA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de PRIMAX LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOEIRO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Publicado Ementa em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:57

Recebidos os autos

15/03/2021, 15:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

05/03/2021, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2021, 15:32

Recebidos os autos

03/12/2020, 11:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

08/09/2020, 23:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

25/08/2020, 12:37

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

25/08/2020, 11:20

Recebidos os autos

25/08/2020, 11:20

Recebidos os autos

24/08/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

24/08/2020, 11:37

Acórdão

•07/06/2021, 11:54

Acórdão

•15/03/2021, 10:40

Sentença

•22/06/2020, 08:38

Sentença

•19/06/2020, 19:36

Decisão

•18/05/2020, 09:37

Decisão

•15/05/2020, 18:43

Decisão

•07/01/2020, 10:21

Decisão

•19/12/2019, 19:15

Decisão

•31/10/2019, 16:54

Decisão

•30/10/2019, 18:57