Execução de Título Extrajudicial 0702880-61.2024.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702880-61.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:21

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:12

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702880-61.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: KAYLON HENRIQUE FERREIRA ANANIAS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Intimado a demonstrar ser optante do Simples Nacional, a parte autora, manifestou não ser optante (ID 195184509). Nesse contexto, a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, não se inclui dentre os legitimados, o que afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito. Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa. Nesses domínios, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte Autora. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

02/05/2024, 12:17

Recebidos os autos

02/05/2024, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

02/05/2024, 06:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/04/2024, 15:23

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702880-61.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: KAYLON HENRIQUE FERREIRA ANANIAS D E C I S Ã O Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar aos autos comprovante do Simples Nacional no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar sua capacidade para demandar perante este Juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem os autos conclusos, oportunidade em que se analisará o pedido de gratuidade de justiça e a adoção pelo juízo 100% digital. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/04/2024, 14:16

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:16

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 13:33

Sentença

•02/05/2024, 12:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

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