Execução de Título Extrajudicial 0703812-52.2019.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703812-52.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

03/06/2024, 15:30

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:32

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703812-52.2019.8.07.0008. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adjudicação do veículo de PLACA PBQ8763, com a respectiva expedição de carta de adjudicação. No entanto, observo que o devedor transferiu a propriedade resolúvel do bem ao credor, em razão do mútuo firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Em razão do inadimplemento do mútuo, o exequente passou a ter a propriedade plena do bem, de modo que descabe adjudicar o que lhe pertence, sendo assegurada a remoção do bem, caso seja a qualquer tempo localizado. Quanto ao mais, no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 18/04/2028, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 18 de abril de 2024 15:39:18. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/04/2024, 17:46

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:41

Juntada de certidão

22/01/2024, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 22:03

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 17:46

Decisão

•18/04/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703812-52.2019.8.07.0008. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a adjudicação do veículo de PLACA PBQ8763, com a respectiva expedição de carta de adjudicação. No entanto, observo que o devedor transferiu a propriedade resolúvel do bem ao credor, em razão do mútuo firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Em razão do inadimplemento do mútuo, o exequente passou a ter a propriedade plena do bem, de modo que descabe adjudicar o que lhe pertence, sendo assegurada a remoção do bem, caso seja a qualquer tempo localizado. Quanto ao mais, no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 18/04/2028, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 18 de abril de 2024 15:39:18. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(42)