Cumprimento de sentença 0711221-21.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 17/04/2024

24/04/2024, 13:45

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711221-21.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO MARQUES CAVALCANTE EXECUTADO: SCAVA PISCINAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, que foram distribuídos por dependência ao processo de nº. 0732786-46.2021.8.07.0003, que também tramitou perante este Juízo. Verifica-se, no entanto, que a parte autora deveria ter protocolado o aludido requerimento no bojo da própria ação mencionada, através de mera petição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Desse modo, resta ausente o interesse processual de agir da parte demandante no caso, razão pela qual o feito deve ser extinto. Por fim, convém destacar que, caso se trate de nova causa de pedir - que não foi objeto da demanda anterior, mas apenas relacionada aos fatos já apreciados -, o demandante deverá ajuizar nova demanda, desvinculada de qualquer cumprimento de sentença, na qual noticiará os fatos ocorridos, formulando, entretanto, os novos pedidos de seu interesse. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

17/04/2024, 15:34

Distribuído por dependência

12/04/2024, 13:54

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 17:03

Sentença

•17/04/2024, 17:03