Execução de Título Extrajudicial 0702948-69.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702948-69.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702948-69.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ANA PAULA COELHO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: EVANDRO MOREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que se trata de execução de título extrajudicial, e a parte ré foi citada por whatsapp (ID 193099045). Ocorre, entrementes, que o art. 53 da Lei 9099/95 assevera que: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”, e o art. 829 do CPC assim disciplina: "O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.". Nessa esteira, é imperioso se inferir que nas execuções de título extrajudicial é inviável a citação por telefone, porquanto necessária a análise da competência territorial/definida pelo domicílio do devedor, já que SOMENTE DEVEM PROSSEGUIR neste Juízo processos em que a parte executada EFETIVAMENTE RESIDA em Samambaia. Demais disso, o mandado de citação é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil, de modo que devem ser necessariamente cumpridos de forma PESSOAL. Assim, TORNO SEM EFEITO a citação de ID 193099045 e DETERMINO que, diante do teor da certidão de ID 193099045, seja EXPEDIDO novo mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido de forma PESSOAL, em HORÁRIO ESPECIAL, preferencialmente aos finais de semana e em horário não comercial. Restando infrutífera a diligência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte executada (em SAMAMBAIA), sendo-lhe facultado formular PEDIDO DE DESISTÊNCIA, sem qualquer ônus, para ajuizar ação em Vara própria (Vara Cível), que inclusive permite a citação por edital, incompatível com o rito dos Juizados. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Registre-se que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como pedido de desistência. Encaminhem-se cópia desta decisão para a CEMAN, ou órgão equivalente, para que comunique aos Oficiais de Justiça responsáveis pelo cumprimento de ordens deste Juízo nesta circunscrição, a fim de que deixem de proceder à citação por telefone/whatsapp em execuções de título extrajudicial. Ainda, determino que a impossibilidade acima conste expressamente nos próximos mandados a serem distribuídos, nos seguintes termos: “Nas execuções de título extrajudicial é inviável a ultimação da citação por telefone/whatsapp, especialmente porque o local do domicílio do réu define a competência do Juízo, e deve ser indicado expressamente no feito, onde ocorrerá obrigatoriamente a citação do devedor, e será entregue o mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil, de modo que deve ser necessariamente cumprido de forma PESSOAL”. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702948-69.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ANA PAULA COELHO DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: EVANDRO MOREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/06/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8184 / 3103-7398, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 18/04/2024 18:32 ANGELO TEIXEIRA DE RESENDE JUNIOR Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em 14/06/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

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