Execução de Título Extrajudicial 0741477-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741477-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741477-84.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ROCHA SOUZA, VALMIRA HELENA CAMPOS PENHA, CLAUDIONOR MENDES COSTA FILHO Decisão Os executados Valmira Helena Campos Penha e Claudionor Mendes Costa Filho, ID 186557162, apresentaram objeção de pré-executividade, na qual pretendem: (a) o deferimento da gratuidade de justiça; (b) declaração de nulidade da planilha de cálculo que embasa a execução, por suposta falta de índice de correção, taxas de juros e multa aplicadas, o que obsta a verificação de excesso de cobrança; (c) declaração de nulidade de sua notificação extrajudicial. O exequente, ID 189943380, impugna o pedido de gratuidade de justiça, e aduz que a memória de cálculo apresentada está de conformidade com o título em execução juntado aos autos (ID 174326700). Expõe, ainda, ser prescindível a prévia notificação judicial para ajuizamento da ação de execução. Por fim, postula a rejeição da impugnação, com a condenação dos impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios. Sucintamente relados, decido. I - Da gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Vindo os comprovantes, deles dê-se vista ao exequente, com posterior conclusão dos autos para análise. II - Da planilha de cálculos No que tange ao pedido de nulidade da planilha de cálculos, em razão da alegada falta de clareza (ID 174326710), também não têm razão os executados. Isso porque, conforme aclarado pelo exequente em sua impugnação, foi observada a Cláusula Segunda, Parágrafos Terceiro, Quarto e Quinto do termo do contrato (ID 174326700), de modo que não há eiva na evolução da dívida indicada na inicial, ID 174326710. Para além disso, a partir dos cálculos juntados pelo exequente e do título executivo, deveriam os impugnantes apontar onde residem eventuais incongruências. Dessa forma, não é aceitável a premissa de que ficaram impossibilitados de falar sobre excesso de execução. Em verdade, os impugnantes se limitaram a apresentar impugnação genérica, desacompanhada de cálculos e sem indicar, a partir do título em execução, o valor que entendem devidos. Portanto, não há lugar para acolher a pretensão, pois ao que se abstrai, o exequente cumpriu, à risca, o mandamento do artigo 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC, ID 174326710. Por fim, questões alusivas a excesso de execução que demandem incursão probatória mais aprofundada não têm passagem na via eleita, pois são típicas de embargos à execução, nos termos do artigo 917, III, do CPC. Posto isso, não conheço do pedido. III - Da notificação extrajudicial Quanto à suposta ausência ou nulidade de notificação extrajudicial dos devedores, tal é irrelevante. Isso porque, em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora é constituída de pleno direito com o inadimplemento do devedor, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Assim, ao caso, não se aplica o requisito de comprovação de notificação extrajudicial do devedor (TJ-DF 07425061220228070000 1675525, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPS D'ASSUNÇÃO, Data do Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023. Posto isso, fica também indeferida essa pretensão. IV - Do dispositivo consolidado Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelas executadas. Quanto à verba honorários a que faz jus os advogados do exequente, somente poderá ser majorada ao final da execução, levando-se em conta o trabalho adicional realizado, conforme estabelece o § 2º do art. 827 do CPC. Aguarde-se o prazo para que o executados cumpram o item I e, com a juntada dos documentos, dê-se vista ao exequente. E, transcorrido o prazo em branco, a gratuidade de justiça ficará indeferida. Sem prejuízo, prossiga o CJU, na forma dos itens 2 e seguintes da decisão que recebeu a inicial. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Todas as movimentações(85)