Execução de Título Extrajudicial 0741046-84.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741046-84.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741046-84.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: FRANCISCA VIEIRA DE BRITO Decisão A parte executada, FRANCISCA VIEIRA DE BRITO, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.417,29, ID 187460201). Para tanto, aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua aposentadoria e de conta poupança. Postulou a devolução em caráter de urgência. Sucintamente relatados, decido. Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras do devedor, nos montantes de R$ 256,74, na Caixa Econômica Federal, e R$ 1.160,55, do Banco do Brasil, nos dias 10/02/2024 e 09/02/2024, respectivamente (ID 187460201). De fato, o Extrato ID 186918343 comprova que os R$ 256,74 capturados da Caixa atingiram conta poupança em nome da executada, subsumindo-se à regra de impenhorabilidade versada no art. 833, X, CPC. Quanto aos R$ 1.160,55, não há comprovação de que provieram de proventos de aposentadoria, mas sim de Certificado de Depósito Bancário (CDB), modalidade de aplicação financeira (investimento), à vista do ID 186919252. Sucede que, mesmo assim, a quantia faz jus à mesma proteção legal deferida à caderneta de poupança, uma vez que o STJ vem imprimindo interpretação extensiva à norma do art. 833, X, CPC, para considerar impenhoráveis também o quanto aplicado em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Com isso, fica patente a plausibilidade do direito da executada. De igual sorte, também se faz presente a urgência do provimento, na medida em que se trata de aposentada, cuja necessidade de recursos para subsistência é presumida, até porque o quanto bloqueado (R$ 1.417,29) é mais da metade do valor dos seus proventos mensais (ID 186919250). Saliento que a pequena monta do quanto constrito não admite retenções parciais, nem mesmo a título de relativização da penhora salarial, até porque, ainda quando ficasse retido 30 % da cifra, não faria frente sequer às custas adiantadas pelo autor, estas no importe de R$ 656,80 (ID 141128670). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a liberação liminar de todo o numerário capturado da devedora, com seus acréscimos (R$ 1.417,29, ID 187460201), após a publicação da presente decisão. A liberação pode ser feita mediante transferência para as contas da própria executada, determinadas nos Extratos IDs 186918343 e 186919245, ou mediante pix a partir do CPF da ré. Defiro a justiça gratuita à impugnante. Anote-se. Intime-se o exequente para, querendo, responder a impugnação, no prazo de 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DE BRITO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(42)