Execução de Título Extrajudicial 0714876-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714876-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714876-07.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GILBERTO EURIPEDES GOMES EXECUTADO: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Trata-se de execução de cheque. Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos procuração outorgada pela parte exequente, uma vez que a de ID 193673971 está ilegível; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024, às 19:02:18. Documento Assinado Digitalmente

22/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILBERTO EURIPEDES GOMES em 04/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GILBERTO EURIPEDES GOMES - CPF: 692.732.781-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GILBERTO EURIPEDES GOMES - CPF: 692.732.781-91 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)