Execução Fiscal 0017775-88.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0017775-88.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017775-88.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SWING DISCOS E CONFECCOES LTDA - ME, JOVELINO DOMINGUES DA SILVA, MARIA PERPETUA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de SWING DISCOS E CONFECCOES LTDA - ME, JOVELINO DOMINGUES DA SILVA e MARIA PERPETUA DA SILVA, partes já qualificadas nos autos. Tendo em vista as manifestações de IDs 158823388 e 173203466, DEFIRO o requerimento para determinar o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de QNM-20, Conjunto “L”, Lote 21, Taguatinga Norte - DF, MATRÍCULA Nº 3056 – CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL, revogando a penhora determinada em ID 139131747.. Promova-se o cancelamento da penhora sobre os direitos aquisitivos do bem indicado (matrícula 3056 – 6º RIDF; ID 157381290),oficiando o 6º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento. Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos. No que se refere ao pedido fazendário de inscrição dos devedores no cadastro de restrição ao crédito, via SERASAJUD (ID 173203466), este Juízo ainda não possui acesso ao referido Sistema, de modo que deixa, por ora, de proceder ao atendimento do pleito fazendário. Sem prejuízo, a Fazenda Pública, por seus próprios meios, poderá promover a realização da referida diligência, sem necessidade da intervenção judicial. Registre-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor, ou da inexistência de bens encontrados sobre os quais possam recair a penhora, ou seja, da intimação desta decisão. Por essa razão, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (ano), findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de MARIA PERPETUA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SWING DISCOS E CONFECCOES LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)