Procedimento Comum Cível 0704830-56.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704830-56.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704830-56.2020.8.07.0014. AUTOR: IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR REU: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA SENTENÇA IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, com vistas a obter declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e compensação por danos morais. Em síntese, a parte autora narra que, ao tentar firmar negócio jurídico de empréstimo bancário, se deparou com a formalização de protestos pela parte ré em seu desfavor; aponta a inexistência de relação jurídica com o réu, obtendo informações acerca da origem dos débitos, a saber, referentes a plano de saúde de sua mãe; ocorre que a genitora veio a falecer em 30.05.2020, tendo o autor comunicado o plano de saúde em 25.06.2020, porém sem resposta; conclui pela inexistência do débito, por não figurar como dependente da titular, sendo esta a única beneficiária, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os seguintes pedidos: "A concessão da tutela antecipada pleiteada, nos termos dos arts. 300, 301 e seguintes do CPC, para determinar que o Réu retire imediatamente o protesto em nome do Autor e se abstenha de cobrar débitos relativos ao plano de saúde de sua mãe, até julgamento final, sob pena de imposição de multa pelo descumprimento de ordem judicial e de responder por eventuais perdas e danos; A procedência da presente ação, a fim de que seja declarada a inexistência de débito em relação ao contrato de plano de saúde de WANDELINA JORGE DE BARROS E LUZ e a exclusão dos protestos em nome do autor; Seja a requerida condenada ao pagamento, pelos danos morais oriundos de sua conduta, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do requerente". Com a inicial vieram os documentos do ID: 70160185 a ID: 70160192, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Tutela provisória de urgência indeferida (ID: 70191054). Em contestação (ID: 94235141), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, aduz que a genitora do autor era beneficiária de negócio jurídico, tendo por escopo a prestação de serviços de plano de saúde, no qual o autor figurou por titular financeiro; relata que o cancelamento do vínculo se deu por inadimplência da prestação vencida em 25.06.2020, em virtude de boleto em aberto há mais de sessenta dias, no valor de R$ 1.996,83; sustenta a ciência do óbito da beneficiária, este ocorrido em 30.05.2020, por comunicação do autor datada em 25.06.2020; argumenta, ademais, a geração de boletos para os meses de maio, junho e julho de 2020, nos valores de R$ 1.422,07 (cálculo pro rata até o dia 29.05.2020, no valor de R$ 992,75 + coparticipação de R$ 429,32), R$ 300,37 (coparticipação) e R$ 65,67 (coparticipação), respectivamente; assevera a higidez da dívida, obstando integralmente a pretensão autoral. Conquanto realizada audiência de conciliação, as partes não alcançaram o acertamento da relação jurídica (ID: 132380667). Decisão saneadora em ID: 135308729. Consta, ainda, pedido de tutela de urgência incidental pelo autor (ID: 193796002). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. A controvérsia dos autos reside na higidez da dívida formalizada em desfavor do autor, incluindo os protestos realizados pela parte ré. O art. 373, inciso I, do CPC, estabelece que compete ao autor demonstrar o ônus do fato constitutivo do direito alegado em Juízo. A partir da premissa supra, verifico que, na causa de pedir expendida na exordial, o autor afirma que "tal dívida é inexistente, visto que autor nunca foi dependente do plano de saúde de sua mãe, sendo ela a única beneficiária". Ocorre que, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que a genitora do autor, Sra. Wanderlina Jorge de Barros e Luz, firmou negócio jurídico com a parte ré para prestação de serviços de plano de saúde, datado em 11.11.2019, na modalidade "PLANSAUDE BSB UNO - coparticipação", como se vê da documentação encartada em ID: 94237045. Nesse contexto, é imperioso destacar que o autor (IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR) figura, inequivocamente, como responsável financeiro do vínculo contratual, informação corroborada pela aposição de dados (ID: 94237045, p. 1) e assinaturas em todas as vias do negócio jurídico (p. 2), como também pela emissão de procuração pública outorgada por sua genitora para assunção de responsabilidade perante o réu (p. 9). Não obstante isso, a peça de defesa veio acompanhada dos relatórios de utilização do plano de saúde (ID: 94237046). A propósito do tema, o art. 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor. Desse modo, impõe-se reconhecer a ausência de fundamento jurídico hábil para o provimento declaratório almejado, posto que a parte ré se desincumbiu por completo do ônus processual, comprovando a relação jurídica havida com o autor, e, por conseguinte, a legitimidade passiva deste para a cobrança das obrigações contratuais, incluindo a higidez das mensalidades vencidas nos meses de maio (duas distintas), junho e julho de 2020, relativamente às prestações mensais inadimplidas e valores residuais de coparticipação, ensejando, pois, a legalidade da inscrição dos protestos, porquanto observado pormenorizadamente o a importância dos débitos, a saber: R$ 1.996,83 (DSI n. 0000015282), R$ 65,67 (DSI n. 0000017252), R$ 300,67 (DSI n. 0000017271) e R$ 1.422,07 (DSI n. 0000017270), em conformidade com o documento do ID: 193796011. Sem prejuízo, restando comprovada a licitude da conduta praticada pela ré, não há que se falar em indenização, à míngua dos requisitos idealizadores do dano moral na espécie (art. 927, do CC). Outra não é a posição do e. TJDFT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. TEORIA DA APARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. 1. É válido o protesto de duplicata sem aceite, quando lastreada em nota fiscal acompanhada de comprovação da entrega de mercadoria. 1.1. Ausente qualquer alegação de falsidade dos documentos, em prol da boa-fé objetiva, incide a teoria da aparência, haja vista que a pessoa que assina a nota fiscal age como verdadeiro preposto da pessoa jurídica destinatária das mercadorias, razão pela qual se presume legítimo o ato praticado. 2. Não há como reputar ilícitas as cobranças efetuadas, tendo em vista a existência da prova da compra da mercadoria. Incumbe à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. O art. 85, § 2º, do CPC, dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3.1. Ante improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência do débito e do pedido de indenização por danos morais, infere-se que o proveito econômico obtido se confunde com o próprio valor atribuído à causa na petição inicial. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1825731, 07069081920218070004, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE PRESUMIDO. PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Evidenciada a regularidade da emissão da duplicata e o aceite presumido, consubstanciado na entrega da mercadoria e no protesto do título, não procede o pedido de declaração de inexistência de dívida, presente o disposto nos artigos 1º, 2º, 13 e 15 da Lei 5.474/1968. II. Traduz regra de experiência comum, de maneira a atrair a presunção hominis prevista no artigo 375 do Código de Processo Civil, a entrega da mercadoria mediante simples assinatura no canhoto da nota fiscal. III. Apelação desprovida. (Acórdão 1683085, 07271391320208070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 11/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos os fundamentos apresentados, julgo totalmente improcedentes os pedidos autorais. Com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, julgo resolvido o mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental, à míngua de amparo legal. Atento à sucumbência integral, condeno o autor a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, alfim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 18 de abril de 2024 16:21:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/04/2024.

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