Cumprimento de sentença 0716781-46.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716781-46.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716781-46.2017.8.07.0016. AUTOR: JOSE REIS LIMA RIBEIRO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação submetida ao rito da Lei 9.099/95, movida por JOSÉ REIS LIMA RIBEIRO em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A, partes qualificadas nos autos, em razão de financiamento de veículo não reconhecido pela parte autora/credora. Em atenção ao pedido formulado pela parte autora/credora sob ID 194058702, verifico que a sentença homologatória de ID 9122879, proferida em 23/08/2017 não fez qualquer ressalva quanto ao item 04, terceiro parágrafo do acordo de ID 9107947, no tocante à expedição de ofício ao DETRAN – DF e à Secretaria de Fazenda- DF, para a transferência de propriedade do veículo objeto da lide - FORD/FIESTA, ano 2012, modelo 2013, placa JEM-3735, chassi 9BFZF55A0D8449468, RENAVAM 00505471272, bem como os débitos/encargos incidentes, para o nome do réu/devedor – BANCO ITAUCARD S.A. Entretanto, tendo em vista a impossibilidade de transferência do veículo por esforço do próprio réu, considerando o desconhecimento do seu paradeiro para que possa ser vistoriado, a transferência do veículo objeto da inicial, mediante expedição de ofício ao DETRAN, somente será possível após a quitação dos débitos/encargos incidentes, junto aos órgãos competentes. Desse modo, considerando que o Banco réu se responsabilizou pelos referidos débitos, deverá promover a quitação respectiva, no prazo de 5 dias, para que cessem os prejuízos causados ao autor. Intime-se. Quitados os débitos, com fundamento no art. 536, §1°, do CPC, defiro, a título de tutela específica, a expedição de ofício ao DETRAN/DF, para que promovam a transferência do veículo FORD/FIESTA, ano 2012, modelo 2013, placa JEM-3735, chassi 9BFZF55A0D8449468, RENAVAM 00505471272, bem como a transferência das pontuações e de qualquer débito/encargo que venha a incidir sobre ele para o nome/CNPJ da parte ré, para o nome da parte devedora BANCO ITAUCARD - S.A, CNPJ: 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, n° 43, Vila das Acácias, Poá-SP, CEP: 08557-105, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de apreensão do veículo para a realização da vistoria respectiva, ainda que postergada. Oficie-se, também à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ao DETRAN/DF determinando a transferência de qualquer débito/encargo, inclusive impostos e taxas, incidentes sobre o veículo FORD/FIESTA, ano 2012, modelo 2013, placa JEM-3735, chassi 9BFZF55A0D8449468, RENAVAM 00505471272, para o nome/CNPJ da parte ré, BANCO ITAUCARD - S.A, CNPJ: 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, n° 43, Vila das Acácias, Poá-SP, CEP: 08557-105, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de promover, por enquanto, a restrição de circulação do veículo via RENAJUD, tendo em vista que impossibilitaria a transferência de propriedade do veículo objeto da lide, considerando a informação coligida em outros autos - 0728716-73.2023.8.07.0016, pelo DETRAN/DF. Atribuo a esta decisão força de ofício para as finalidades retro. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica, instruindo-se com cópia do acordo de ID 9107947, da sentença de ID 9122879 e da quitação de débitos que venha a ser apresentada pela parte ré. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada preferencialmente, pelo e-mail [email protected], fazendo referência ao número do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da correspondência. Vindo resposta, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que for de direito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de JOSE REIS LIMA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(26)