Cumprimento de sentença 0704610-49.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704610-49.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704610-49.2024.8.07.0004. AUTOR: IGOR SCHIMALTZ DE SENA E SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 20/06/2024 16:00 SALA 18 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-18-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 19 de Abril de 2024. MARIA APARECIDA NUNES BRASÍLIA-DF, 19 de abril de 2024 18:15:50. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704610-49.2024.8.07.0004. AUTOR: IGOR SCHIMALTZ DE SENA E SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altero de ofício o valor da causa para R$ 171.293,71, já que este é o proveito total com a demanda. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência consistente na proibição à ré de inscrição do nome do demandante nos cadastros restritivos, face aos débitos objeto da presente demanda, quais sejam os gastos contestados no cartão de crédito do autor perante a ré e realizados no dia 03/02/2024 (1. R$ 9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias; 2. R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias; 3. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias; 4. R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), em 03/02/2024 – local: PAG*ELETROCELLIMPORT; 5. R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 03/02/2024 – local: URBANSTORE; 6. R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias; 7. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 03/02/2024 – local: URBANSTORE; 8. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias.), até que seja julgado o mérito da presente ação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, isso no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. Narra que possui cartão de crédito perante a ré, todavia com limite mensal de gastos de R$ 5.000,00, sendo que seus gastos corriqueiros habituais jamais superaram tal limite, ao que foi surpreendido com os gastos acima, os quais contestou perante a demandada, defendendo que não os realizou. Acompanham a inicial cópia dos documentos pessoais, de comunicação de ocorrência policial e dos extratos e faturas do dito cartão. É o relatório do essencial. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, o qual rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda há de ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma exauriente, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionado a obter a antecipação dos efeitos da tutela final. Compulsando com acuidade o caderno processual, vislumbro a plausibilidade do direito da parte autora, possivelmente contemplado no provimento final. Isto porque verossímeis os fatos articulados pela parte requerente, no sentido de que não realizou os gastos contestados datados de 03/02/2024, o que encontra amparo nas provas produzidas, sobretudo a análise das faturas anteriores apresentadas que possuem gastos médios compatíveis com o limite de crédito comprovado de R$ 5.000,00. Neste descortino, deflui do quadro empírico que a restrição creditícia resultaria em prejuízos na concessão futura de crédito de forma geral. De se ver que o caso envolve alegação de não contratação e, conseqüente, de possível inclusão de dívida em cadastro restritivo, já que a soma dos valores contestados é muito alta (superior a R$ 150.000,00), o que por óbvio impede o autor de realizar o pagamento, ainda que conteste tais valores. Logo, inviável exigir da parte autora, nesta fase embrionária da demanda, a prova de fato negativo. Noutro viés, inegável que a restrição creditícia causa dano, porquanto, além de macular a reputação da parte consumidora, amputar-lhe-ia o crédito. Máxime na atualidade, em que o crédito é fundamental. Assim, o que se afigura prudente neste momento é deferir a medida liminar para determinar a proibição de imposição de restrições creditícias relativa às dívidas contestadas, medida que privilegia a vulnerabilidade do consumidor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido a tutela provisória de urgência para determinar à ré a proibição de inscrição do nome do demandante nos cadastros restritivos, face aos débitos objeto da presente demanda, quais sejam os gastos contestados no cartão de crédito do autor perante a ré e realizados no dia 03/02/2024 (1. R$ 9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias; 2. R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias; 3. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias; 4. R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), em 03/02/2024 – local: PAG*ELETROCELLIMPORT; 5. R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 03/02/2024 – local: URBANSTORE; 6. R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias; 7. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 03/02/2024 – local: URBANSTORE; 8. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 03/02/2024 – local: PAG*DeliveryBaterias.), até que seja julgado o mérito da presente ação, permanecendo os efeitos dela decorrentes sobrestados até a definitiva resolução da lide ou até ulterior deliberação deste juízo; tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, por cada dívida contestada que seja inscrita em cadastro restritivo. Feito, com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que designe data para realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se e intime-se a parte requerida. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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