Procedimento Comum Cível 0704750-83.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704750-83.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

12/07/2024, 11:51

Decorrido prazo de EDUARDO VIANA BARBOSA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:24

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

19/06/2024, 03:19

Recebidos os autos

17/06/2024, 15:41

Determinado o cancelamento da distribuição

17/06/2024, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/06/2024, 18:27

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704750-83.2024.8.07.0004. AUTOR: EDUARDO VIANA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCOSEGURO S.A., LM SERVICOS ADMINISTRATIVO ESPECIALIZADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade já foi indeferida, restando ao autor somente o recolhimento das custas processuais, no que estendo para o prazo desta emenda. Note que até as derradeiras rendas líquidas não são compatíveis com a concessão de tal benefício, consoante parâmetro seguido pelo juízo, o qual leva em conta a renda bruta de 5 salários mínimos - R$ 7.060,00 - (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Emende-se ainda a inicial para: 1) trazer expresso no pedido "c" quais os descontos deseja ver suspensos (instituição, valor da parcela); 2) trazer expresso no pedido "ci) qual o contrato de empréstimo deseja a anulação (instituição, valor total, valor da parcela); 3) relacionar o valor do pedido "cii" a algum contrato específico ou anexar planilha de como chegou ao valor a ser restituído. Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas, para fins de evitar tumulto processual. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:47

Determinada a emenda à inicial

17/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/05/2024, 17:56

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 15:41

Decisão

•17/06/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704750-83.2024.8.07.0004. AUTOR: EDUARDO VIANA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCOSEGURO S.A., LM SERVICOS ADMINISTRATIVO ESPECIALIZADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante reiterada jurisprudência sobre o tema, a declaração de hipossuficiência estabelece uma presunção meramente relativa de que o interessado não dispõe de recursos para custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais como profissão, local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sob pena de se desnaturar a sua finalidade última, que é justamente possibilitar o pleno acesso à jurisdição pela parcela menos abastada da população. Ademais, a própria Constituição Federal exige que haja prova da condição econômica do beneficiário, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXXIV. No presente caso, há elementos nos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência, especialmente ao se observar o objeto da demanda, o fato do autor ser servidor público, a contratação de advogado particular e, sobretudo, os contracheques acostados aos autos, discriminando renda bruta superior a R$ 20.000,00, não sendo crível admitir que a requerente não tenha capacidade para recolher as custas judiciais, as quais, no Distrito Federal, estão entre as mais baixas do país. De mais a mais, não custa rememorar que no ordenamento jurídico pátrio inexiste previsão de alguma causa de isenção de recolhimento de valores devidos aos cofres públicos em virtude da existência de outros débitos espontaneamente contraídos pela parte interessada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. (...) A Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionada somente em parte pela atual Constituição Federal, uma vez que esta estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". Nesse sentido, o entendimento que se consolidou é o de que o benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. O magistrado pode, e deve, independentemente de impugnação da parte contrária, negar o benefício da gratuidade, quando tem elementos de convicção que infirmam a presunção de hipossuficiência, sobrelevando notar que a assunção espontânea de dívidas com empréstimos não elide a capacidade econômica da agravante, na medida em que configuram débitos livremente contraídos. Recurso conhecido e não provido (Acórdão n.686301, 20130020095954AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2013, Publicado no DJE: 25/06/2013 – grifou-se). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer, nos fatos, o papel de cada um dos requeridos que foram arrolados, sendo claro em quem foi a "suposta empresa; b) esclarecer, no direito e nos pedidos, se há individualização de condenação em dano material ou moral para alguns requeridos, ou se são para todos responderem de forma integral pelos danos sofridos; c) esclarecer a transferência de R$ 84.320,87, visto que informa " (...), a suposta empresa entrou em contato informando que o valor de R$ 87.783,17 (oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) foi creditado de um cédula de crédito do Itaú em sua conta para realizar a quitação do valor de R$ 83.785,35 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) do empréstimo do Banrisul(...)"; d) acostar um comprovante de transferência da quantia de R$ 84.320,87 que identifique o pagador e destinatário; e) acostar as mensagens trocadas com a empresa que fez as tratativas; f) informar se registrou Boletim de Ocorrência, visto que alega ser vítima do crime de falsa portabilidade; g) entranhar a guia de custas iniciais com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

22/04/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de EDUARDO VIANA BARBOSA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de emenda à inicial

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