Execução de Título Extrajudicial 0005307-98.2007.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 17:59

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 22/06/2024

24/06/2024, 19:04

Decorrido prazo de CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de MICROSOFT CORPORATION em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:02

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005307-98.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: MICROSOFT CORPORATION EXECUTADO: CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES SENTENÇA MICROSOFT CORPORATION ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por instrumento particular de transação. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por instrumento particular de transação, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de transação (ID 55492981) e foi suspenso por falta de bens em 22/02/2017 (ID 55496479 e ID 55496551). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:22

Decorrido prazo de MICROSOFT CORPORATION em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005307-98.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: MICROSOFT CORPORATION EXECUTADO: CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 31/01/2017 pela Decisão de ID 55496479, conforme resultado infrutífero de ID 55496493, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Instrumento Particular de Transação ID 55492981). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:54

Processo Desarquivado

18/04/2024, 13:35

Arquivado Provisoramente

05/02/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 20:05

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 00:27

Processo Desarquivado

20/01/2022, 16:52

Juntada de certidão

20/01/2022, 16:50

Arquivado Provisoramente

14/10/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 19:33

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Juntada de certidão

08/10/2021, 19:01

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 14:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICROSOFT CORPORATION em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO LACERDA LOPES em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICROSOFT CORPORATION em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

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