Execução de Título Extrajudicial 0005464-95.2012.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:34

Juntada de certidão

26/06/2024, 18:49

Transitado em Julgado em 22/06/2024

25/06/2024, 11:26

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:13

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005464-95.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DAMASO EXECUTADO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, CRISTIANO MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA SENTENÇA MARIA DE LOURDES DAMASO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 15695429) e foi suspenso por falta de bens em 15/05/2019 (ID 32189855). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005464-95.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DAMASO EXECUTADO: MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA, CRISTIANO MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 11/04/2019 pela Decisão de ID 32189855, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação ID 15695429) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:54

Processo Desarquivado

18/04/2024, 13:59

Arquivado Provisoramente

19/11/2021, 06:43

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 06:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:47

Juntada de ar - aviso de recebimento

09/11/2021, 17:00

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:30

Recebidos os autos

20/10/2021, 21:06

Decisão interlocutória - indeferimento

20/10/2021, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/07/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

24/07/2021, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 13:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:30

Publicado Certidão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 13:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 09:09

Publicado Despacho em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:36

Publicado Despacho em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:36

Recebidos os autos

03/05/2021, 21:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 21:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2021, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/04/2021, 17:14

Processo Desarquivado

01/04/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 09:22

Arquivado Provisoramente

20/07/2020, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 08:49

Publicado Certidão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 19:50

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 14:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2020, 14:52

Publicado Certidão em 13/06/2019.

13/06/2019, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 15:18

Juntada de certidão

12/06/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 12:33

Juntada de certidão

10/06/2019, 15:41

Juntada de Petição de certidão

10/06/2019, 15:41

Juntada de Petição de certidão

10/06/2019, 15:41

Juntada de certidão

20/05/2019, 19:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2019, 07:49

Publicado Decisão em 22/04/2019.

22/04/2019, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2019, 03:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:44

Decisão interlocutória - recebido

12/04/2019, 11:27

Recebidos os autos

12/04/2019, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/02/2019, 19:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2019, 23:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 20:09

Publicado Certidão em 14/02/2019.

14/02/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 08:39

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 20:57

Juntada de certidão

11/02/2019, 20:57

Expedição de Alvará.

11/02/2019, 09:50

Juntada de certidão

07/02/2019, 15:59

Juntada de certidão

04/02/2019, 16:39

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 03:46

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 03:46

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 18:28

Publicado Certidão em 05/11/2018.

05/11/2018, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 08:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 08:11

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 17:27

Juntada de certidão

29/10/2018, 17:27

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 03:59

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 03:58

Publicado Edital em 20/09/2018.

20/09/2018, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2018, 07:30

Publicado Certidão em 10/09/2018.

10/09/2018, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2018, 02:45

Juntada de certidão

05/09/2018, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2018, 14:58

Juntada de Petição de diligência

22/08/2018, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2018, 07:53

Juntada de Petição de diligência

20/08/2018, 07:53

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 19:36

Juntada de Petição de diligência

02/08/2018, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2018, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2018, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2018, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2018, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2018, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2018, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2018, 11:29

Expedição de Mandado.

24/07/2018, 04:58

Expedição de Mandado.

24/07/2018, 04:58

Expedição de Mandado.

24/07/2018, 04:58

Decorrido prazo de DILAN AGUIAR PONTES em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/06/2018, 07:43

Publicado Certidão em 08/06/2018.

08/06/2018, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2018, 20:04

Juntada de certidão

06/06/2018, 14:26

Publicado Decisão em 22/05/2018.

22/05/2018, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 08:02

Recebidos os autos

16/05/2018, 22:21

Decisão interlocutória - deferimento

16/05/2018, 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/05/2018, 14:15

Publicado Decisão em 07/05/2018.

07/05/2018, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 03:01

Recebidos os autos

29/04/2018, 13:31

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2018, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/04/2018, 22:10

Distribuído por sorteio

11/04/2018, 15:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAMASO em 15/05/2024 23:59.

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