Procedimento Comum Cível 0707848-28.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707848-28.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707848-28.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANDRE LUIS DE ANDRADE VERDE REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 195391003). Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras. Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707848-28.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ANDRE LUIS DE ANDRADE VERDE REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação nominada de “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (SUSPENSÃO DO CORTE DE ÁGUA)”, ajuizada por ANDRÉ LUIS DE ANDRADE VERDE em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do valor das faturas referentes ao fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, correspondente aos meses de junho de 2023 a dezembro de 2023, sob o argumento de que o valor cobrado é exorbitante e incompatível com o histórico de consumo do requerente. Afirma, ainda, que a empresa requerida suspendeu o fornecimento de água na sua residência. Requer, ao final, “Seja deferido o pedido de parcelamento das custas iniciais em 3 parcelas; (iii) A concessão de tutela de urgência, determinando que a requerida suspenda o corte no fornecimento de água operado na residência do requerente, devendo a requerida religar o serviço no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa astreintes no importe de R$ 5.000,00 limitado a R$ 50.000,00, devendo a liminar ser confirmada em sentença;” É o relato necessário. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais; isso porque o autor não comprovou sua impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos de ID 193625792 ao ID 193627762 indicam que os valores cobrados pela ré, referentes aos meses de junho a dezembro de 2023, não se coadunam com o padrão de consumo do autor. Com efeito, a referida documentação indica uma grande discrepância entre o valor das faturas em discussão, sobretudo a do mês de dezembro/2023 (R$ 15.116,23 - ID 193627762), e a média de consumo, após a troca do hidrômetro (ID. 193627764), reduziu expressivamente o valor das contas, sendo a do mês de janeiro/2024 no valor de R$ 368,72 (ID. 193627765), fevereiro/2024 no valor de R$ 45,88 (ID 193627766) e março/2024 no valor de R$ 40,36 (ID. 193627767). Portanto, mostra-se razoável a determinação para o fornecimento de água na residência do autor até que se resolva o mérito da lide. Consigno que o quesito referente à urgência é manifesto, pois, por ser o fornecimento de água um serviço público essencial, a suspensão pode causar grave dano ao consumidor e sua família, Desse modo, impõe-se a concessão da tutela provisória para determinar a religação do fornecimento de água. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça o imediato fornecimento de água no imóvel em que reside o autor, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada dia de atraso, limitada, por ora, a R$ 10.000, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie. Ademais, INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar deferida. Águas Claras, DF, 18 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 10/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 08/04/2026.

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