Execução de Título Extrajudicial 0706532-63.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 21:35

Transitado em Julgado em 22/06/2024

25/06/2024, 21:21

Decorrido prazo de VALMOR CERQUEIRA PAZOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:13

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706532-63.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: VALMOR CERQUEIRA PAZOS EXECUTADO: ANA PAULA CORDEIRO, RAFAEL LARA DE OLIVEIRA BRANDAO SENTENÇA VALMOR CERQUEIRA PAZOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANA PAULA CORDEIRO e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 7834014) e foi suspenso por falta de bens em 16/07/2018 (Decisão de ID 11038366, após edital, conforme manifestação 19854133). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de VALMOR CERQUEIRA PAZOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706532-63.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: VALMOR CERQUEIRA PAZOS EXECUTADO: ANA PAULA CORDEIRO, RAFAEL LARA DE OLIVEIRA BRANDAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 16/07/2018 pela Decisão de ID 11038366, após edital, conforme manifestação 19854133 pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação de Imóvel 7834014) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:54

Processo Desarquivado

18/04/2024, 13:05

Arquivado Provisoramente

27/09/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 10:55

Decorrido prazo de VALMOR CERQUEIRA PAZOS em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 10:27

Publicado Certidão em 01/09/2021.

04/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 02:52

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:53

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:13

Recebidos os autos

24/08/2021, 21:42

Decisão interlocutória - deferimento

24/08/2021, 21:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/08/2021, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/06/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 13:29

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:21

Juntada de certidão

10/06/2021, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2021, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 14:35

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 09:44

Publicado Decisão em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:32

Recebidos os autos

29/04/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:00

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2021, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/04/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 15:41

Publicado Certidão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Juntada de certidão

22/03/2021, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2021, 14:55

Publicado Certidão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:26

Publicado Despacho em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:30

Recebidos os autos

10/03/2021, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 23:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/03/2021, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2021, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/02/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:29

Publicado Certidão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 16:39

Mandado devolvido dependência

02/12/2020, 09:47

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2020, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:51

Recebidos os autos

01/04/2020, 15:32

Decisão interlocutória - deferimento

01/04/2020, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/03/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 14:50

Publicado Certidão em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2020, 02:23

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:12

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2018, 09:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 09:10

Decorrido prazo de ANA PAULA CORDEIRO em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 03:36

Decorrido prazo de RAFAEL LARA DE OLIVEIRA BRANDAO em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 03:36

Publicado Edital em 11/04/2018.

11/04/2018, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/04/2018, 05:40

Juntada de certidão

27/03/2018, 18:29

Decorrido prazo de VALMOR CERQUEIRA PAZOS em 02/03/2018 23:59:59.

03/03/2018, 04:35

Publicado Certidão em 23/02/2018.

23/02/2018, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2018, 02:58

Juntada de certidão

21/02/2018, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2018, 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2018, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2018, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2018, 09:44

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 17:32

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 17:32

Juntada de certidão

13/12/2017, 15:00

Publicado Decisão em 16/11/2017.

16/11/2017, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2017, 03:46

Decisão interlocutória - deferimento

10/11/2017, 13:11

Recebidos os autos

10/11/2017, 13:11

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/11/2017, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2017, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 10:35

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 14:45

Expedição de Mandado.

14/09/2017, 14:45

Publicado Decisão em 11/09/2017.

11/09/2017, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2017, 03:18

Decisão interlocutória - recebido

04/09/2017, 11:33

Recebidos os autos

04/09/2017, 11:33

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/08/2017, 17:09

Decorrido prazo de VALMOR CERQUEIRA PAZOS em 08/08/2017 23:59:59.

09/08/2017, 10:43

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2017, 03:54

Recebidos os autos

06/07/2017, 22:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/07/2017, 22:02

Distribuído por sorteio

26/06/2017, 17:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de VALMOR CERQUEIRA PAZOS em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de VALMOR CERQUEIRA PAZOS em 15/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

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Todos os documentos(16)