Cumprimento de sentença 0705252-98.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705252-98.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705252-98.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA PINTO EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA DESPACHO Deve o exequente apresentar certidão simplificada, atos constitutivos e respectivas alterações contratuais do réu deste feito (CNPJ 05.376.934/0015-41) e da empresa de CNPJ 05.376.934/0001-46, com a qual se busca reconhecimento de grupo econômico, visto que os ids 194359108 e seguintes trouxeram referidas informações, entretanto citados documentos foram expedidos em 2020. Atendido, este juízo poderá analisar pedido de reconhecimento de grupo econômico. Prazo: 15 dias. Assim entende o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido deduzido pela credora, ora agravante, no sentido de incluir no polo passivo do feito executivo de origem as pessoas jurídicas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora, ora agravada. 2. A inclusão nos autos de pessoas jurídicas que não integraram a fase de conhecimento, ainda que eventualmente pertencentes ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, exige a anterior instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC. Escorreita, portanto, a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de ampliação subjetiva do feito executivo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1726820, 07072471920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O mesmo diga-se quanto à enxurrada de decisões judiciais oriundas de outros processos, datada de 2020 e 2021. Ressalte-se: não resta cabalmente comprovado que neste momento ambas as empresas são constituídas pelos mesmos sócios e que trabalham no mesmo ramo. Por mais que já tenham participado de mesmo grupo econômico no passado, transcorridos mais de três anos a situação pode ter sofrido alteração. O credor prezou pela quantidade em detrimento da qualidade da informação ao anexar mais de 50 páginas, contendo documentos retirados de vários PJEs, repita-se, documentos antigos, sem apontar a específica utilidade de cada decisão para este feito. Ainda anexou petição que possui credora estranha a este feito (id 194359098). Desta feita, após ciência desta decisão e retirada dos documentos que ainda desejar (no prazo supra deferido), em prol da eficiência e organização devem os ids 194359098 ao 194359109 - Pág. 6 ser excluídos deste feito. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(43)