Execução de Título Extrajudicial 0722114-64.2021.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 14/06/2024

18/06/2024, 17:10

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

16/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:59

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:01

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722114-64.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI EXECUTADO: SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 111529398) e foi suspenso por falta de bens em 8/6/2022 (ID 127370271). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

16/05/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 21:27

Declarada decadência ou prescrição

16/05/2024, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/05/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 06:40

Decorrido prazo de SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:22

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722114-64.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI EXECUTADO: SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em cheques (ID 111529398). Dos autos, observa-se a determinação de suspensão do processo até 8/6/2023 (ID 127370271), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 08:18

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/04/2024, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/04/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:37

Decorrido prazo de SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:36

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:06

Processo Desarquivado

18/03/2024, 19:02

Juntada de certidão

18/03/2024, 18:44

Arquivado Provisoramente

20/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 12:18

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:04

Recebidos os autos

08/06/2022, 19:05

Decisão interlocutória - deferimento

08/06/2022, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/06/2022, 15:53

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/06/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:42

Decorrido prazo de SMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:03

Publicado Edital em 29/03/2022.

30/03/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 08:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/03/2022, 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2022, 15:34

Juntada de certidão

07/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/02/2022, 02:01

Decorrido prazo de SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 13:56

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:25

Recebidos os autos

27/01/2022, 14:28

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2022, 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/01/2022, 10:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:17

Recebidos os autos

16/12/2021, 18:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial

16/12/2021, 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/12/2021, 10:00

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:00

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 16:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUPER TUBOS ARTEFATOS EM CIMENTO EIRELI em 15/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2024.

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