Cumprimento de sentença 0701670-64.2017.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701670-64.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701670-64.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FERNANDO FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 158164650: COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA maneja ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, em desfavor de FERNANDO FERNANDES DA SILVA, partes já qualificadas. O pedido autoral foi julgado procedente para condenar o réu a pagar ao autor R$ 10.256,71, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros e mora, a partir de 23/01/2018 (IDs 34023152 – fls. 149/150 e 39955388 – fls. 162/163). Feito pedido para dar início à fase executiva, o réu foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no ID 65354036 – fl. 217. Inexistente o adimplemento da obrigação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 68654079 – fls. 226/229. Resposta no ID 74411594 – fl. 233. Decisão no ID 76677149 – fls. 234/240, em que o juízo deferiu em parte a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão dos cálculos do valor dos honorários. Outrossim, deferiu a realização de atos constritivos, os quais não tiveram êxito. Após pedido do autor, o juízo indeferiu fosse feita a busca de imóveis em nome do réu (ID 83372736 – fl. 247). Infrutífera a pesquisa feita pelo credor e, após requerimento dele, deferiu-se a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do devedor (ID 93597738 – fl. 260). A diligência, contudo, não teve êxito (ID 98456318 – fls. 283/284). Assim, o exequente, no ID 100090868 – fls. 288/289, pediu a penhora do salário do réu. No ID 114743588 – fl. 293, o juízo determinou fosse oficiado ao suposto órgão empregador do executado, para confirmar a existência de vínculo empregatício. Ofício expedido no ID 120026477 – fls. 295/296, mas sem resposta. Assim, o autor, no ID 130795199 – fls. 302, pede a inscrição do nome do réu nos órgãos de inadimplentes, a suspensão da CNH dele e a penhora de eventuais recebíveis de cartões dessa parte. Na decisão de ID 131376261 - fls. 303/304, indeferiu-se a penhora de eventuais percebíveis de cartões do réu, por falta de indícios de efetividade na medida. Também se indeferiu a determinação de suspensão da CNH do requerido, haja vista a pendência de tese a ser definida pelo STJ, Tema 1137, quanto à possibilidade ou não desse tipo de medida. Noutro giro, deferiu-se a negativação do nome do réu. Em seguida, a autora pediu a consulta ao sistema INFOJUD (ID 144116630 - fl. 307), tendo sido determinada a juntada de documentos probatórios da declaração de IRPF do requerido (ID 144184103 - fl. 308). Em resposta, a autora alegou que encontrou registro de declaração de imposto de renda do réu do ano de 2022. Requereu, por sua vez, seja expedido ofício a pessoa jurídica para que informe se há vínculo empregatício do réu. Ofício com a ordem de negativação expedido no ID 147291982 - fls. 310/311. Ao seguinte, a autora requereu a realização de novos atos executivos eletrônicos (ID 157200017 - fls. 315/316). Acrescento que, na decisão de ID 158164650, o juízo destacou que a pesquisa de eventual vínculo empregatício do executado seria realizada mediante consulta ao sistema INFOSEG. Outrossim, deferiu a tentativa de penhora de valores e realização de outros atos constritivos. Como resultado, houve a penhora de R$ 134,19, em 11/06/2023 (ID 161606118). Certidão de intimação do executado da penhora expedida no ID 162744170 e publicada no ID 163156731. Meses depois, o patrono do executado juntou a petição de ID 171828185 e noticiou a renúncia de poderes. Em seguida, foram realizadas tentativas intimações pessoais do executado, mas sem êxito. No ID 176157685, a exequente pediu a realização de novos atos executivos eletrônicos. No ID 186159573, a pesquisa ao sistema SNIPER. Por fim, no ID 190273986, requereu o levantamento da quantia penhorada. Decido. Apesar das tentativas frustradas de intimação, conforme narrado, o réu foi intimado por seu advogado sobre a penhora realizada, tendo a notícia de renúncia de poderes sido juntada ao processo meses depois da publicação da certidão de intimação. Assim, em razão da ausência de impugnação, o valor constrito deve ser revertido para a exequente. Quanto ao pedido da exequente de pesquisa de bens via SNIPER, destaco que os sistemas à disposição do tribunal para a busca de bens visam assegurar a economia e a celeridade dos processos judiciais, uma vez que simplificam os procedimentos de localização e constrição dos bens. No entanto, compete à parte credora, prioritariamente, promover as diligências para a localização de bens da parte devedora. O princípio da cooperação não obriga o Poder Judiciário a realizar buscas reiteradas ou ineficazes aos sistemas conveniados, sem que se apresente elementos mínimos de efetividade da medida, sobretudo quando outras semelhantes já foram feitas, mas sem êxito. O credor pode utilizar outros mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na busca de bens para satisfazer o crédito, não podendo transferir exclusivamente para o Judiciário esse ônus. No caso, o exequente pede seja feita pesquisa via sistema SNIPER, que se trata de nova ferramenta criada para tentar facilidade a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes órgãos, quais sejam: Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral, CGU (informações sobre sanções administrativas, em caso de já ocupação em cargo público, empresas inidôneas suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas e pessoas jurídicas punidas em acordos de leniência), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações sobre processos judiciais, número dos feitos, valor da causa, partes, classe e assunto de processos). Como se trata de sistema ainda em implementação, efetividade para a busca de bens, ele só fornece informações sobre embarcações ou aeronaves vinculadas à parte devedora, ou registro de bens declarados perante a Justiça Eleitoral. Não há, no caso, indícios de que a parte executada detenha esse tipo de bens ou que tenha declarado bens perante a Justiça Eleitora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido do exequente para pesquisa via sistema SNIPER, pois não vislumbro efetividade na medida. Fica a exequente intimada para demonstrar o valor atualizado do saldo remanescente, a fim de viabilizar a realização de novos atos executivos eletrônicos. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. À secretaria para que: 1) após a preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente do valor penhorado de R$ 134,19, em 11/06/2023 (ID 161606118), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários em até 15 dias. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Mauro Moreira de Oliveira Freitas, OAB/DF 29035 (ID 44224181); 2) após a demonstração do saldo remanescente atualizado, proceda a nova tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada, por até 30 dias; 3) observe os demais atos executivos já deferidos na decisão de ID 158164650. Circunscrição do Riacho Fundo. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Todas as movimentações(336)

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