Procedimento Comum Cível 0708778-85.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708778-85.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708778-85.2024.8.07.0007. AUTOR: MAURICIO DIAS DA SILVA, MARCOS GLEYSON SILVA, CLEUSA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA REU: ANDREA ALVES SOUTO, ELAINE CRISTINA ALVES SOUTO, MICHELLE CAROLINE ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pretende a anulação de escritura pública de inventário extrajudicial, reconhecimento de união estável post mortem, partilha de bens e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes. Este juízo cível tem competência, apenas, para conhecer e julgar o pedido de anulação do ato jurídico e os pedidos indenizatórios. Portanto, quanto ao reconhecimento de união estável e partilha, os autores deverão ingressar com a demanda em juízo competente. Destaco que a existência ou não da união estável é questão prejudicial ao julgamento do mérito, pois, como salientado, este juízo não é competente para reconhecê-la, nem mesmo incidentalmente. Portanto, emende-se a inicial: 1) para excluir a fundamentação e os pedidos que extrapolam a competência deste juízo; 2) para dizer se já ingressaram com demanda de reconhecimento de união estável post mortem; 3) o pedido deve ser certo e determinado. No caso, os autores alegam que a nulidade do inventário causou prejuízo consistente na perda do quinhão e na oportunidade perdida de renda. É possível aferir, de pronto, o valor do quinhão correspondente, pois os bens do espólio são conhecidos. Ao menos parte dos lucros cessantes são aferíveis, tendo em vista que é possível trazer aos autos avaliação do imóvel objeto de inventário, por profissional habilitado, e anúncios de aluguel de imóveis com características semelhantes, na mesma região. Quanto às cotas societárias, estas, sim, dependem de produção de prova quanto ao faturamento. Sendo assim, instrua os autos com os documentos necessários, bem como indique, ao menos de forma estimada, os valores indenizatórios pretendidos e, consequentemente, corrijam o valor da causa. Deixo de determinar o recolhimento de custas complementares, eis que recolhidas no patamar máximo; 4) esclareça se o imóvel situado na QNM 36 foi posto a venda ou não. TRAGA NOVA PETIÇÃO INICIAL NA ÍNTEGRA. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A competência do presente juízo se restringe ao disposto nos artigos 27 e 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Assim, a questão relativa à nulidade da escritura pública de inventário deve ser aviada em ação própria perante o juízo cível. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HERANÇA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ULTIMAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO, AGORA PELA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA PENDENTE DE DESTINAÇÃO. NULIDADE DA INVENTARIANÇA EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICANTE E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE NOVO INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. QUESTÃO PRECEDENTE À RENOVAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO. ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AVIAMENTO NO BOJO DO PROCESSO SUCESSÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA E QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL (LEI N° 11.697/2008, ARTS. 25 E 28). RELAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIAL EXTERNA (CPC, ART. 313, V, "A"). INOCORRÊNCIA. HERDEIROS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPERIOSIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. O aviamento de ação de inventário e partilha tem como premissa de procedibilidade a subsistência de patrimônio legado pelo inventariado pendente de inventariança e destinação aos herdeiros e sucessores, porquanto destina-se o processo sucessório a conferir materialidade ao droit de saisine (CC, art. 1.784), à medida em que, não obstante o óbito enseje a transmissão automática da posse e propriedade dos bens legados pelo falecido aos herdeiros, deve haver a materialização do rateio na conformidade dos regramentos legais. 2. Ultimado inventário e partilha pela via extrajudicial, com a destinação daqueles que acorreram ao ato do patrimônio legado, deixa de subsistir patrimônio inventariável, obstando que, antes da invalidação do ato, haja formulação de novo inventário e partilha decorrente do mesmo fato jurídico - óbito - e com o objetivo de ser inventariado e partilhado o patrimônio alcançado pela partilha extrajudicial, descerrando situação de carência de ação, diante da inadequação do instrumento elegido para obtenção da prestação almejada, e, quiçá, de inviabilidade jurídica, postulação renovada visando a inventariança e partilha do patrimônio já destinado aos herdeiros. 3. A competência afetada ao Juízo sucessório não alcança a invalidação de atos ou negócios jurídicos, matéria reservada à competência residual reservada ao Juízo Cível, inviabilizando que seja formulado, ao ser aviado inventário e partilha, pedido de invalidação da escritura pública que alcançara o mesmo patrimônio por estar acoimada de vício insanável, inclusive porque a invalidação do ato jurídico encerra condição de procedibilidade do próprio processo sucessório causa mortis, devendo, portanto, ser postulada em sede apropriada, perante o juízo competente e de forma antecedente à formulação de novo inventário e partilha, não havendo sequer como ser tratada a formulação como ação de petição de herança (LOJDF, arts. 25 e 28). 4. Carecendo o Juízo Sucessório de competência para elucidação de questões alusivas à invalidação ou convalidação de atos e negócios jurídicos, soa impertinente a aferição de que a prejudicial de nulidade aviada no bojo do procedimental especial atinente ao inventário judicial não demanda alta indagação (CPC, art. 612) e de que, dada a natureza da mácula que os atinge, pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, pois a elucidação de matéria de ordem pública também tem como pressuposto indispensável a aferição de que o Juízo se encontra municiado de jurisdição para dispor a seu respeito, e, ademais, a invalidação pretendida, por alcançar o precedente inventário e partilha ultimada extrajudicialmente, encerra, em verdade, pressuposto e condição de procedibilidade do novo processo sucessório. 5. De acordo com o disposto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, somente se afigura possível a determinação de suspensão do processo, com fundamento na existência de questão prejudicial externa, se a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa pendente, isto é, que já tenha sido previamente ajuizada, descerrando, assim, na constatação de que, não havendo outro processo pendente passível de influir na causa, não há que se falar em hipótese de questão prejudicial externa e, consequentemente, em suspensão processual com base nessa exata premissa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime. (Acórdão 1788157, 07119105820218070007, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 4/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O mesmo raciocínio em relação à incompetência se aplica às questões relativas ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Ainda, cumpre esclarecer que eventual partilha somente poderá ser realizada em nova ação de inventário, eis que relativa à causa mortis. Não obstante, a referida demanda se relaciona ao julgamento da ação anulatória. Desta feita, nos presentes autos somente se admite o processamento da demanda em relação ao reconhecimento de união estável post mortem. Ante o exposto, emende-se a inicial para adequar a causa de pedir e pedidos, atentando-se aos termos da presente decisão. Diante da significativa emenda, deverá acostar nova peça exordial na integralidade. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

22/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de especificação de provas

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDREA ALVES SOUTO - CPF: 573.925.601-15 (REU), ELAINE CRISTINA ALVES SOUTO - CPF: 691.110.811-04 (REU), MICHELLE CAROLINE ALVES DA SILVA - CPF: 017.512.651-88 (REU) em 07/02/2026.

Decorrido prazo de ANDREA ALVES SOUTO em 06/02/2026 23:59.

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