Execução Fiscal 0713318-23.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0713318-23.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713318-23.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ZAGARA MOTTA TOMASSI REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE ZIMMERMANN TOMASSI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada contra espólio. O herdeiro, então inventariante, HENRIQUE ZIMMERMANN TOMASSI, peticiona no ID 157134919 para impugnar a penhora efetivada em contas de sua titularidade. Aduz que a execução deve se dar contra o efetivo devedor, no caso o espólio de seu genitor ZAGARA MOTTA TOMASSI. Assevera, ainda, a natureza alimentar da quantia constrita. Pugna, assim, pelo desbloqueio. É o breve relato. Decido. O feito merece ser chamado à ordem no sentido de ser averiguada a legitimidade passiva do herdeiro impugnante para figurar no polo passivo desta demanda, questão de ordem pública e cognoscível de ofício por este Juízo. Nesse contexto, é cediço que “enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” – AgInt no AREsp 1771898/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos demonstram haver inventário em curso, bem como que o representante do espólio é o inventariante RENATO ZIMMERMANN TOMASSI (ID 157134929). Da mesma forma, os herdeiros só responderão após à efetivação da partilha, se já efetuada, cada qual na proporção da parte da herança que lhe coube, ou seja, nos limites da força da herança. Destarte, verifica-se a ilegitimidade passiva do herdeiro HENRIQUE ZIMMERMANN TOMASSI para figurar no polo passivo e, consequentemente, a nulidade de qualquer ato expropriatório em seu desfavor. Ante o exposto, acolho o pedido de ID 157134919 e determino a devolução integral da quantia penhorada em nome de HENRIQUE ZIMMERMANN TOMASSI. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência em favor de HENRIQUE ZIMMERMANN TOMASSI, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Intime-se o Distrito Federal para fornecer o endereço para citação do inventariante RENATO ZIMMERMANN TOMASSI. Vindo o endereço aos autos, expeça-se o mandado de citação. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAGARA MOTTA TOMASSI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ZIMMERMANN TOMASSI em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Todas as movimentações(59)