Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0705413-87.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0705413-87.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705413-87.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ARLETE BRITO SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, observo que a parte exequente possui rendimento mensal bruto de R$ 10.224,39, quantia acima da adotada pelo art. 4º da Resolução n. 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal (5 salários mínimos) para presunção de situação de vulnerabilidade econômica da pessoa natural. Logo, demonstra condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Com relação aos descontos efetuados diretamente na conta salário e na folha de pagamento, as anotações nos documentos indicam que se referem a dívida espontaneamente adquirida pela exequente, que não constitui fundamento suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Assim, há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração da parte exequente, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade de justiça, uma vez que não ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para extinção. Com o recolhimento de custas, prossiga-se: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, ou após a resposta do exequente, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Os pedidos referentes à fixação de honorários sucumbenciais e contratuais serão analisados na decisão da impugnação. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Retire-se anotação de gratuidade de justiça da capa dos autos. Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 dias. Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para extinção. Com o recolhimento de custas, prossiga-se: intime-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias (já inclusa a dobra legal). BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Certidão em 07/02/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)