Agravo de Instrumento 0709277-90.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0709277-90.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:04

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de ETELVINO BORGES PEREIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709277-90.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: ETELVINO BORGES PEREIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Etelvino Borges Pereira contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação de conhecimento (proc. nº 0704072-59.2024.8.07.0007) indeferiu a gratuidade de justiça (ID nº 189123420). 2. A decisão de ID nº 57040966, indeferiu a antecipação de tutela recursal e intimou o agravante para que providenciasse o preparo, sob pena de não conhecimento. 3. O prazo, contudo, transcorreu sem manifestação, pois o agravante não recolheu o preparo, tampouco recorreu da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal (ID nº 57557279 e 58105211). 4. Cumpre decidir. 5. O CPC/15 priorizou a resolução meritória das causas e pautou-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Por essa razão, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, a regularização do recolhimento do preparo deve ser oportunizada aos recorrentes, antes de julgado deserto o seu recurso. 6. O agravante não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, tampouco providenciou o recolhimento do preparo, portanto, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, em razão da deserção. DISPOSITIVO 7. Não conheço o recurso em razão da sua deserção (CPC, art. 932, III e art. 1.007). 8. Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. 9. Comunique-se à 1ª Vara Cível de Taguatinga. 10. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 11. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 12. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 18 de abril de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ETELVINO BORGES PEREIRA - CPF: 328.541.701-30 (AGRAVANTE)

18/04/2024, 17:33

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

18/04/2024, 12:47

Decorrido prazo de ETELVINO BORGES PEREIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de ETELVINO BORGES PEREIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:37

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 18:25

Decisão

•18/04/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709277-90.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: ETELVINO BORGES PEREIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Etelvino Borges Pereira contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação de conhecimento (proc. nº 0704072-59.2024.8.07.0007) indeferiu a gratuidade de justiça (ID nº 189123420). 2. A decisão de ID nº 57040966, indeferiu a antecipação de tutela recursal e intimou o agravante para que providenciasse o preparo, sob pena de não conhecimento. 3. O prazo, contudo, transcorreu sem manifestação, pois o agravante não recolheu o preparo, tampouco recorreu da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal (ID nº 57557279 e 58105211). 4. Cumpre decidir. 5. O CPC/15 priorizou a resolução meritória das causas e pautou-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Por essa razão, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, a regularização do recolhimento do preparo deve ser oportunizada aos recorrentes, antes de julgado deserto o seu recurso. 6. O agravante não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, tampouco providenciou o recolhimento do preparo, portanto, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, em razão da deserção. DISPOSITIVO 7. Não conheço o recurso em razão da sua deserção (CPC, art. 932, III e art. 1.007). 8. Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. 9. Comunique-se à 1ª Vara Cível de Taguatinga. 10. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 11. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 12. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 18 de abril de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de ETELVINO BORGES PEREIRA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ETELVINO BORGES PEREIRA - CPF: 328.541.701-30 (AGRAVANTE)

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

Decorrido prazo de ETELVINO BORGES PEREIRA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ETELVINO BORGES PEREIRA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Todas as movimentações(31)

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