Execução de Título Extrajudicial 0703552-74.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703552-74.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703552-74.2021.8.07.0017. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 182509957: BANCO ITAUCARD S.A. propôs em 26/05/2021 ação de busca e apreensão, convertida em ação título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário na decisão de ID 110280745, fl. 143/144, em desfavor de ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DA SILVA NASCIMENTO, partes já qualificadas nos autos. Restrição RENAJUD lançada no ID 93710708, fl. 68. Baixa na restrição conforme ID 110324255, fl. 145. Declarada a nulidade da citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme decisão de ID 126434255, fls. 159/160. Na petição de ID 134113600, fls. 164/165, a parte exequente requer a citação do executado por edital. Pesquisa de endereços nos sistemas SINESP/INFOSEG, SIEL, RENAJUD e SISBAJUD no ID 134830872, fls. 168/172 e 135526440, fls. 174/177. A parte exequente, na petição de ID 148753117, fl. 206, pugna por nova consulta de endereços nos sistemas disponíveis a este Juízo. Na decisão de ID 151597870, o juízo deferiu a citação do executado por edital. Executado citado por edital no ID 151710068. Intimada, a Curadoria Especial juntou a petição de ID 160718000, na qual suscita a nulidade da citação por edital, em razão da possibilidade de citação do executado por WhatsApp. Outrossim, afirmou não vislumbrar elementos aptos a permitir a oposição de embargos à execução. Acrescento que, na decisão de ID 182509957, foi determinada nova tentativa de comunicação eletrônica com o executado, bem como fosse designada data para audiência de conciliação. O executado foi, em 14/2/2024, citado e intimado da audiência designada por Whatsapp (ID 186535376). Conforme ata de audiência acostada ao ID 190539790, a conciliação foi frustrada em decorrência da ausência do requerido à sessão por videoconferência. Adiante, foi certificado pela Secretaria do Juízo (ID 192267650) que o requerido não pagou a dívida e não apresentou embargos à execução. Decido. O executado foi citado, mas não pagou o débito e não opôs embargos à execução (art. 915, §1º, CPC). Fica o credor intimado a indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Com a juntada da planilha de débito, caso haja pedido, fica deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o valor apontado pelo credor. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (antigo ERIDF), caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(22)