Cumprimento de sentença 0729387-83.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729387-83.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. EXISTÊNCIA DE SALDO A RECEBER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questiona-se nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S/A, a respeito da administração dos recursos referentes ao PASEP, e não aos repasses que foram procedidos pela União. 2. Durante o período de depósito até a transferência para a reserva remunerada, fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2.1. A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por expressa previsão dos Decretos nº 1.608/95 e 4.751/2003. 3. Da análise dos elementos informativos contidos nos autos, constata-se que a demandante se incumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, não sendo o demandado capaz de articular nenhum argumento apto a infirmar a conclusão alcançada no parecer técnico contábil, o qual esclareceu os índices previstos na legislação específica a serem aplicados à conta PASEP, bem como apresentou o saldo que entende devido. 3.1. Á míngua de outros elementos, restou evidenciado a existência de saldo a receber, nos parâmetros demonstrados no parecer técnico contábil. 3.2. O demandante não envidou esforços para comprovar eventual equívoco nos cálculos, lançando exposição genérica e desprovida de lastro probatório mínimo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de NUBIA RUFINO SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)