Execução Fiscal 0014051-68.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 35.475,73

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO BARATUDO

Terceiro

ENCANTO EMPRESA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP

Terceiro

MARIA DOS REMEDIOS CASTRO UCHOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO BARATUDO

Terceiro

ENCANTO EMPRESA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP

Terceiro

MARIA DOS REMEDIOS CASTRO UCHOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/04/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

22/04/2025, 14:04

Recebidos os autos

08/04/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

31/03/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

28/02/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:08

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/10/2024, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:16

Decorrido prazo de ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:19

Todas as movimentações(39)

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/04/2025, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

22/04/2025, 14:04

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 18:18

Despacho

•08/04/2025, 09:04

08/04/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

31/03/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

28/02/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:08

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/10/2024, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:16

Decorrido prazo de ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:19

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014051-68.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JGL1920, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 152485720. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:42

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:42

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:57

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:23

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:26

Juntada de certidão

03/03/2023, 12:25

Recebidos os autos

08/02/2023, 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2023, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de ENCANTO LIMPEZA DE SERVICOS, LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI-EPP em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 02:37

Publicado Certidão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2019, 17:04

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 11:51

Decisão

•19/04/2024, 14:42

Decisão

•28/02/2024, 17:57

Decisão

•03/03/2023, 12:26

Decisão

•08/02/2023, 19:52