Execução Fiscal 0749004-47.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 7.726,07

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON SEIXAS GONCALVES HEREDIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GENNOVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 02:23

Transitado em Julgado em 22/02/2026

22/02/2026, 02:23

Publicado Sentença em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Publicado Sentença em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

27/01/2026, 15:21

Expedição de Sentença.

27/01/2026, 15:21

Expedição de Sentença.

27/01/2026, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2026, 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/01/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:19

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

22/02/2026, 02:23

Transitado em Julgado em 22/02/2026

22/02/2026, 02:23

Publicado Sentença em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Publicado Sentença em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:20

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 15:21

Sentença

•27/01/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

27/01/2026, 15:21

Expedição de Sentença.

27/01/2026, 15:21

Expedição de Sentença.

27/01/2026, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2026, 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/01/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/06/2025, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2025, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:24

Decorrido prazo de GENNOVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:20

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749004-47.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GENNOVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID.155178570 proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Noutro giro, cite-se a empresa executada, na pessoa do representante legal, no endereço declinado no ID.179230817. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 06:40

Embargos de declaração não acolhidos

03/04/2024, 18:44

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:36

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:53

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

17/10/2023, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/04/2023, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

22/03/2023, 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/03/2023, 16:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 22:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/03/2023, 16:53

Recebidos os autos

02/03/2023, 11:06

Outras decisões

02/03/2023, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

01/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/02/2023, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2023, 08:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/01/2023, 17:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/01/2023, 17:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

23/01/2023, 13:27

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

21/01/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2022, 19:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/11/2022, 16:40

Decisão interlocutória - deferimento

28/11/2022, 12:16

Recebidos os autos

28/11/2022, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

25/11/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/11/2022, 14:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/10/2022, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 09:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/10/2022, 13:48

Decisão interlocutória - recebido

06/10/2022, 21:19

Recebidos os autos

06/10/2022, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

05/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/09/2022, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2022, 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/07/2022, 14:24

Decisão interlocutória - deferimento

27/07/2022, 16:05

Recebidos os autos

27/07/2022, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

27/07/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

23/07/2022, 00:03

Recebidos os autos

08/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:41

Decisão interlocutória - indeferimento

08/07/2022, 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

07/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/06/2022, 16:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/06/2022, 23:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 08:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/05/2022, 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/05/2022, 16:39

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:17

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2022, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

12/05/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 07:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/04/2022, 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/03/2022, 17:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/03/2022, 15:25

Decisão interlocutória - recebido

09/03/2022, 09:12

Recebidos os autos

09/03/2022, 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

08/03/2022, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/01/2022, 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/01/2022, 23:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

22/12/2021, 18:37

Recebidos os autos

22/12/2021, 18:37

Juntada de certidão

22/12/2021, 18:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2021 14:00, CEJUSC-FISCAL.

22/12/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 08:09

Juntada de certidão

04/11/2021, 08:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/05/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 07:54

Decisão interlocutória - indeferimento

09/04/2021, 14:33

Recebidos os autos

09/04/2021, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/03/2021, 18:19

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

24/03/2021, 17:28

Recebidos os autos

24/03/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/03/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:31

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 17/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

09/02/2021, 19:20

Audiência Conciliação cancelada para 24/02/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

09/02/2021, 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2020, 13:57

Decisão interlocutória - recebido

20/11/2020, 15:02

Recebidos os autos

20/11/2020, 15:02

Audiência Conciliação designada para 24/02/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

19/11/2020, 13:39

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

19/11/2020, 13:39

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 13:38

Sentença

•27/01/2026, 15:21

Decisão

•19/04/2024, 06:40

Decisão

•03/04/2024, 18:44

Decisão

•13/11/2023, 09:36

Decisão

•17/10/2023, 14:53

Decisão

•02/03/2023, 11:06

Decisão

•23/01/2023, 13:27

Decisão

•28/11/2022, 12:16

Decisão

•06/10/2022, 21:19

Decisão

•27/07/2022, 16:05

Decisão

•08/07/2022, 09:41

Decisão

•13/05/2022, 14:17

Decisão

•09/03/2022, 09:11

Todos os documentos(19)

Sentença

•27/01/2026, 15:21

Sentença

•27/01/2026, 15:21

Sentença

•27/01/2026, 15:21

Decisão

•19/04/2024, 06:40

Decisão

•03/04/2024, 18:44

Decisão

•13/11/2023, 09:36

Decisão

•17/10/2023, 14:53

Decisão

•02/03/2023, 11:06

Decisão

•23/01/2023, 13:27

Decisão

•28/11/2022, 12:16

Decisão

•06/10/2022, 21:19

Decisão

•27/07/2022, 16:05

Decisão

•08/07/2022, 09:41

Decisão

•13/05/2022, 14:17

Decisão

•09/03/2022, 09:11

Decisão

•13/04/2021, 07:54

Decisão

•09/04/2021, 14:33

Despacho

•24/03/2021, 16:36

Decisão

•20/11/2020, 15:02