Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0731923-46.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0731923-46.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731923-46.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JULIANA AMORIM NOBRE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perda do direito da autora ou dano irreversível. Na exordial, a parte autora requer seja concedida a tutela antecipada, inaudita altera pars, para determinar ao réu que lhe conceda horário especial, possibilitando a utilização de 2 (duas) horas, durante a jornada diária de trabalho para amamentação do filho, preferencialmente a partir das 15 horas, até que o lactente complete 2 (dois) anos de idade. Em relação à probabilidade do direito, tem-se que a Constituição Federal, no artigo 227, tutela o direito da criança à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Por seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 35, incisos III e IV, estabelece medidas para garantir proteção especial às servidoras que estão amamentando, permitindo que sejam feitas adaptações sem que isso afete sua remuneração ou outros benefícios. Ademais, o art. 61, § 6º, da Lei Complementar 840/2011, alterado pela Lei Complementar 1034/2024, preconiza que poderá ser concedido horário especial à servidora lactante de até 2 horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 meses de vida. Evidente, pois, a plausibilidade do direito. O perigo de dano também se mostra patente, tendo em vista as necessidades prementes do lactente, atestado pela médica assistente (id. 193604726). Assim, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determino ao réu que conceda horário especial à parte autora, possibilitando a utilização de 2 (duas) horas, durante a jornada diária de trabalho, para amamentação do filho, preferencialmente a partir das 15 horas, até que a lactente complete os 24 (vinte e quatro) meses. Intime-se a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. O prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação, conforme entendimento exarado no julgado transcrito, Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANA AMORIM NOBRE em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Todas as movimentações(47)