Cumprimento de sentença 0704892-70.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704892-70.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704892-70.2023.8.07.0021. REQUERENTE: SUZANNY MORAES MENDES REQUERIDO: TAYANE BEZERRA DE JESUS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos demonstram que a ré firmou contrato de prestação de serviços com autora, referente a transporte escolar, pelo valor de R$ 320,00 mensais. Diante dos efeitos da revelia, admite-se como verdadeira a alegada inadimplência da ré com relação às prestações mensais de agosto a dezembro de 2023, sendo, no tocante à mensalidade de agosto, caracterizada apenas inadimplência parcial, a saber, R$ 200,00. Nesse ponto, destaco que, a despeito da alegação autoral de que o valor seria de R$ 350,00 mensais, consta expressamente do contrato o valor de R$ 320,00 mensais (ID 182458527). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.480,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada mensalidade. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

22/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUZANNY MORAES MENDES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Decorrido prazo de SUZANNY MORAES MENDES em 25/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(100)