Execução Fiscal 0744619-22.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 8.338,10

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA MILAGRES SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JANDIRO LUIZ CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 02:29

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de JANDIRO LUIZ CORREA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2026, 17:59

Recebidos os autos

09/02/2026, 17:58

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/05/2025, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de JANDIRO LUIZ CORREA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:23

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 02:29

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de JANDIRO LUIZ CORREA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 17:59

Sentença

•09/02/2026, 17:58

11/02/2026, 02:19

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 17:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2026, 17:59

Recebidos os autos

09/02/2026, 17:58

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/05/2025, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de JANDIRO LUIZ CORREA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:24

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744619-22.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANDIRO LUIZ CORREA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JHA-9084, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) anexos. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:38

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:37

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:24

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

05/03/2024, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/04/2023, 14:17

Processo Desarquivado

28/04/2023, 14:16

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

28/04/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:55

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2023, 14:03

Recebidos os autos

12/04/2023, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2023, 13:27

Juntada de certidão

12/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 13:28

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:30

Juntada de certidão

15/02/2023, 19:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/02/2023, 19:19

Recebidos os autos

25/01/2023, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2023, 13:45

Juntada de certidão

20/01/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/11/2022, 09:25

Processo Desarquivado

28/11/2022, 09:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

28/11/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 07:43

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:04

Determinado o arquivamento

07/11/2022, 18:04

Recebidos os autos

07/11/2022, 18:04

Juntada de certidão

07/11/2022, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2022, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:51

Juntada de certidão

13/06/2022, 13:50

Recebidos os autos

04/05/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/01/2022, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

11/11/2021, 20:33

Recebidos os autos do CEJUSC

11/11/2021, 20:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2021 08:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/11/2021, 20:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/09/2021, 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2021, 07:51

Decisão interlocutória - recebido

25/08/2021, 12:13

Recebidos os autos

25/08/2021, 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/08/2021, 18:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2021 08:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/08/2021, 11:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

19/08/2021, 11:36

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 11:36

Anexo

•22/08/2025, 17:12

Decisão

•19/04/2024, 14:38

Decisão

•05/03/2024, 17:24

Decisão

•12/04/2023, 14:03

Decisão

•15/02/2023, 19:30

Decisão

•25/01/2023, 13:45

Decisão

•07/11/2022, 18:04

Despacho

•13/06/2022, 13:51

Despacho

•04/05/2022, 15:36

Decisão

•25/08/2021, 12:13