Cumprimento de sentença 0700572-40.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700572-40.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700572-40.2024.8.07.0021. REQUERENTE: VAGNER GOMES BARRETO REQUERIDO: 39.315.009 CLEITON MORAIS PIMENTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em apreço, tendo em vista os elementos carreados nos autos – comprovante de pagamento (id. 186249254), aliados à presunção de veracidade dos fatos, admito como verdadeiras as alegações autorais. Segundo o requerente, este firmou contrato com o réu para a instalação de paredes de drywall, transferindo o montante de R$ 4.250,00, contudo, não fora executado nenhum serviço. Nesse contexto, diante da total inadimplência do réu, justifica-se a rescisão contratual, na forma do artigo 475 do CC, e devolução do valor comprovadamente pago pela parte autora (R$ 4.250,00), a fim de restituir as partes ao estado anterior. No tocante ao dano moral, tenho que os requisitos necessários não se mostram presentes, pois o inadimplemento, por si, só não constitui causa bastante a ensejar indenização. No mais, a autora não demonstrou desdobramentos concretos capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana. De todo mod, apesar de constar da causa de pedir, não houve pleito condenatório nesse sentido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a devolver à autora o valor R$ 4.250,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do pagamento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

22/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de VAGNER GOMES BARRETO em 13/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Todas as movimentações(85)