Cumprimento de sentença 0706282-50.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706282-50.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706282-50.2024.8.07.0018. Requerente: DANIEL DE SOUSA PONCE Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Retifique-se a autuação para ação declaratória. Admito a emenda de ID 194628586. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: Liminar (9196) Trata-se de pedido de tutela provisória formulada em petição inicial integral em que o autor pretende a sustação do protesto referente a IPVA de veículo, que segundo afirma, vendeu em 14/6/2021. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes. Vejamos. O autor informa que vendeu o veículo e comunicou a venda, mas que o Detran só teria registrado isso em 4/4/2023. No entanto, não foi localizado nos autos nenhum documento que comprove que o autor efetivamente comunicou a venda em data anterior à mencionada. Conforme estabelece o Código de Trânsito a obrigação de comunicar ao Detran a venda do automóvel é do vendedor e não do comprador, portanto, o autor não comprovou que adimpliu a sua obrigação legal antes do lançamento do tributo que originou o protesto. Assim, está evidenciado que o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis em relação ao segundo réu, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA PONCE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Sentença em 15/05/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)