Monitória 0706908-17.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0706908-17.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 10:01

Transitado em Julgado em 22/04/2024

05/06/2024, 10:00

Decorrido prazo de KEZIA LIMA COSTA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:22

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706908-17.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: KEZIA LIMA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em desfavor de KEZIA LIMA COSTA. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 193255163. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 193255163) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. d

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:23

Homologada a Transação

19/04/2024, 14:23

Decorrido prazo de KEZIA LIMA COSTA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

15/04/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 19:06

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 18:55

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 14:33

Sentença

•19/04/2024, 14:23

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de KEZIA LIMA COSTA em 15/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de KEZIA LIMA COSTA em 15/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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