Cumprimento de sentença 0724422-63.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724422-63.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724422-63.2023.8.07.0020. AUTOR: ANTONIO SOARES FEITOSA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente no id. 196807111, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Águas Claras, 23 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724422-63.2023.8.07.0020. AUTOR: ANTONIO SOARES FEITOSA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANTONIO SOARES FEITOSA em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., partes qualificadas nos autos. O requerente narra que foi beneficiário do plano de saúde da requerida desde 23/05/2016 a 31/07/2023. Informa que em março de 2023 foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata e por recomendação médica, em 04 de maio de 2023 lhe foi prescrita a realização de “Prostatectomia Radical Robô Assistida”, agendada para 15/06/2023. Relata que solicitou autorização para cobertura do procedimento, mas que a requerida negou, sob a justificativa de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS e, por esse motivo, não possui cobertura. Em razão da negativa arcou com os custos da cirurgia, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Requer: i) que a requerida seja condenada a ressarcir o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) referente às despesas médicas para realização do procedimento; e ii) a condenação da requerida à compensação por danos morais, decorrentes da recusa de cobertura. A parte requerida, embora intimada, na sessão de conciliação realizada (id. 188475278), a apresentar a sua contestação escrita, apresentou sua defesa fora do prazo que lhe foi assinalado. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Inicialmente, restou incontroversa a solicitação e a negativa/recusa da cobertura do procedimento requisitado pelo médico do requerente (“Prostatectomia Radical Robô Assistida”). Outrossim, restou demonstrada a necessidade de realização do procedimento pelo requerente (portador de neoplasia maligna de próstata), bem como as vantagens da realização da Cirurgia Prostática Radical VLP Robô Assistida ao paciente (id 180609825). Nessa conjuntura, a escolha do procedimento decorreu de indicação expressa de médico especialista responsável pelo acompanhamento do requerente, motivo pelo qual não cabe à requerida restringir os procedimentos com fundamento em ausência de cobertura contratual, em razão de não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, haja vista a prescrição médica com indicação do melhor método a ser utilizado. Destarte, os tipos de exames, tratamentos e procedimentos destinados à cura não podem ser limitados, sendo legítima tão somente a limitação da cobertura das doenças previstas, mas não a restrição dos métodos e tratamentos para cura. Nesse sentido, o aresto a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. PET/CT ONCOLÓGICO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428 DA ANS. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 60. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA DE EXAME. CABIMENTO. A operadora de plano de saúde pode limitar as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento e os exames a serem disponibilizados ao beneficiário. Ainda que as Resoluções Normativas da ANS estabeleçam requisitos para a obrigatoriedade de custeio do exame de PET-CT, tais normas não podem impedir a garantia da devida assistência à saúde do paciente, sob pena de desvirtuarem a finalidade do próprio contrato de plano de saúde. Havendo relatório médico solicitando a realização de exame, por ser mais eficaz para o paciente e asseverando a impossibilidade de utilização de outro exame para o diagnóstico de eventual recidiva, não cabe à operadora de saúde recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. Sendo abusiva a recusa de cobertura de exame indicado por médico assistente, necessário ao tratamento da enfermidade do paciente, cabível a indenização pelos danos materiais e morais advindos da conduta. (Acórdão n.1145661, 07126166420188070001, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/01/2019, Publicado no DJE: 29/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, a negativa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde configura conduta abusiva e ofende a boa-fé contratual, colocando o consumidor em extrema desvantagem (art. 51, inciso IV, CDC), principalmente diante da sensível condição de sua saúde (paciente portador de neoplasia maligna), sendo certo que tal procedimento (“ Prostatectomia Radical Robô Assistida”) não poderia ser limitado. Nesse quadro, diante da negativa de cobertura do procedimento, comprovadamente realizado pelo requerente, impõe-se à requerida ressarcir ao requerente o valor integral por ele desembolsado (R$ 28.000,00), conforme notas fiscais colacionadas (id 180609823 e id 180609824). Quanto à pretensa indenização por danos morais, verifica-se a abusividade da recusa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da enfermidade do paciente e indicado por médico especialista, sendo que a referida conduta mostrou-se apta a acarretar danos extrapatrimoniais, uma vez que agrava a angústia do consumidor, em processo de tratamento de doença grave. Resta, assim, tão-somente fixar o valor da indenização por danos morais devida pela requerida. A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação. No caso dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo autor, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONDENAR a requerida a ressarcir ao autor a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (R$ 10.000,00 em 02/07/2023; R$ 18.000,00 em 11/07/2023) e acrescida de juros de 1% (um por cento) da citação (22/12/2023). b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (22/12/2023). Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, cumpre ao autor solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 20 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)