Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018633-17.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018633-17.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018633-17.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: CLAUDI MARA SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDI MARA SOARES em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O executado interpôs impugnação aos cálculos que serviram de base para expedição dos requisitórios (ID 137021678). Intimado, o exequente apresentou concordância (ID 194108162). Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de ID 193856738 e, em consequência, determino o cancelamento da RPV de ID 193309782 e expedição de nova RPV, nos termos da planilha ora homologada. Após, intime-se o DETRAN/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV. Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Ademais, expeça-se ofício retificador do precatório de ID 139665997, em observância da planilha de ID 193856738. Após o pagamento da RPV, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". Dê-se ciência às partes. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Cancele-se a RPV de ID 193309782. Em seguida, em atenção à planilha de ID 193856738: a) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se nova RPV em favor de REGINA CELIA SILVA MOREIRA - CPF: 296.622.571-87. Após, intime-se o DETRAN/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. b) Expeça-se ofício retificador do precatório de ID 139665997. Comunique-se a COORPRE. Com o pagamento da RPV, transfira-se o valor mediante PIX e, em seguida, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDI MARA SOARES em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(30)