Procedimento Comum Cível 0706670-50.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706670-50.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706670-50.2024.8.07.0018. AUTOR: MALINC COMERCIAL LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória, com pedido liminar, proposta por MALINC COMERCIAL LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Foi indeferido o pedido liminar (ID 193961077). A autora comunicou interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0716850-82.2024.8.07.000, em face da decisão que indeferiu a liminar (ID 194750155). MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos. Fica a parte agravante intimada a informar eventual concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. Oportuno o registro que, não obstante tenha sido determinada a intimação da autora para recolher as custas, verifico que a parte autora recolheu devidamente a custas iniciais, como demonstrado no comprovante de pagamento de ID 193884841. Dessa forma, não há razão para o recolhimento de custas complementares. A inicial preenche os requisitos legais. Embora, em tese, seja possível e admissível a composição neste caso, não será designada audiência de conciliação/mediação. Em demandas que envolvem entes da administração pública, salvo situações excepcionais, a conciliação é inviável, impossível (a administração, em regra, defende a legitimidade de seus atos) ou inadmissível. Se for inadmissível, há previsão expressa para não se designar audiência (artigo 334, § 4º, II, do CPC). De outro lado, a prestação judicial deve ser célere. Da mesma forma que a conciliação deve ser buscada a todo tempo, a parte tem direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC e 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Portanto, a designação de audiência de conciliação, por mera formalidade, sem qualquer efetividade, atenta contra os valores da conciliação e o princípio da duração razoável do processo. No caso, não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que as partes, no curso do processo, podem manifestar interesse na conciliação e, neste caso, será designada, a qualquer tempo, audiência de conciliação por este juízo. Não se pode permitir que tal audiência viole o princípio constitucional e direito fundamental da duração razoável do processo, quando se verifica que tais atos processuais, em determinadas demandas, como é o caso desta, não apresentam, concretamente, qualquer efetividade. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 c.c artigo 335, inciso III, ambos do CPC, sob as penas da lei. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Dê-se mera ciência à parte autora. Prazo: 5 dias, sem a incidência da dobra legal. Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Cite-se o réu. Prazo 30 dias, já inclusa a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706670-50.2024.8.07.0018. AUTOR: MALINC COMERCIAL LTDA REU: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. A autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do auto de infração 1.374/2016, sob a alegação de que teria sido violado o princípio da estrita legalidade (protocolo ICMS n.º 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária em operações interestaduais com autopeças impõe que o uso seja especificamente automotivo e, no caso, também são utilizados na construção civil; protocolo ICMS n.º 85/2011, que não especificaria os produtos comercializados pela autora), além do equívoco relativo à classificação dos produtos. Decido. Ao menos neste momento processual, não há elementos mínimos capazes de evidenciar qualquer probabilidade no direito alegado pela autora, ou seja, de que há vício que comprometa a legalidade da autuação, para fins de concessão da tutela provisória, conforme exige o artigo 300, caput, do CPC. Em primeiro lugar, a autuação decorreu do poder de polícia do Estado e, como qualquer ato administrativo, tem a presunção de veracidade (fatos apurados) e legitimidade (direito). Embora tal presunção seja relativa, somente poderá ser desqualificada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não existe neste momento processual. A questão demanda dilação probatória, em especial perícia técnica para verificar a natureza das operações e a classificação dos produtos. Tanto é essencial questão técnica que o autor fundamenta a ilegalidade da autuação em perícia técnica. Ademais, a parte autora teve a oportunidade de apresentar defesa e recurso no âmbito administrativo, quando, como base nos mesmos argumentos, não conseguiu demonstrar a alegada ilegalidade da autuação fiscal. De acordo com a motivação do ato administrativo sancionador, a autora, sedeada no Estado signatário dos protocolos ICMS 41/2008 e 85/2008, não recolheu o ICMS por substituição tributária nas operações interestaduais de remessa de produtos sujeitos ao referido regime. No caso, após detalhada ação fiscal, os auditores constataram a ausência de recolhimento de tributos. Apenas perícia técnica será capaz de realizar a comparação entre as operações realizadas e os referidos protocolos, assim como sobre a correta classificação dos produtos. Não há como apurar se houve violação ao princípio da legalidade estrita sem a correspondente prova pericial. Neste momento, deve prevalecer a presunção de que os produtos comercializados estão sujeitos à substituição tributária e que a reclassificação não afastou a obrigação tributária da autora. Portanto, essencial dilação probatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se para, em 15 dias, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos para admissibilidade ou não da inicial. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MALINC COMERCIAL LTDA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MALINC COMERCIAL LTDA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)