Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0708695-67.2023.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0708695-67.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0708695-67.2023.8.07.0019, referente ao Inquérito 1359/2023, da 27ª DPDF, em que é réu DANIEL OLIVEIRA DE SOUSA, brasileiro, autônomo, solteiro, nascido aos 23/07/1995, em Barra Mansa/RJ, filho de Francisco Bento de Sousa e de Liduina de Oliveira de Sousa, portador do RG 2943746 - SSP/DF e do CPF 051.161.951-04, denunciado como incurso no artigo 129, caput, (por duas vezes) e do artigo 147, caput, (por duas vezes) c/c art. 69, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou Dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta à acusação, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso - Quadra 02, Conjunto 02, Lote 03 - Recanto das Emas/DF - CEP: 72.619-970 - Telefone: 3103-8310 - Atendimento das 12h às 19h: presencialmente ou pelo balcão virtual pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/. Eu, Diretora de Secretaria, confiro e assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

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