Procedimento Comum Cível 0700989-39.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700989-39.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700989-39.2023.8.07.0017. REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE GOMES BORGES REQUERIDO: TIM S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por LUCAS HENRIQUE GOMES BORGES em desfavor de TIM S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que em 17/12/2021 recebeu ligação de representante da ré ofertando-lhe plano de telefonia e internet mais atraente do que possuía até então com a operadora OI. Relata que a representante lhe informou que, uma vez aceita a proposta, seria ele isento da multa por descumprimento contratual, visto que as empresas faziam então parte do mesmo grupo. Aceita a proposta e formalizado o contrato de forma eletrônica, em 4/1/2022, percebeu que o plano disponibilizado foi inferior ao efetivamente contratado; bem como foi cobrado pela operadora OI dois valores, R$ 700,00 e R$ 891,00, este último por quebra de contrato. Aponta que tentou solucionar a questão junto a ré sem sucesso, mas que deseja continuar o plano contratado. Esclarece ainda que seu nome foi inserido no cadastro de proteção de crédito pelos débitos cobrados pela companhia OI, causando-lhe prejuízos de ordem extrapatrimonial. Aponta ainda que pleiteou no juizado especial o ressarcimento do prejuízo sofrido contra a TIM, e por não ter reconhecido sua assinatura no contrato apresentado naqueles autos, o processo foi extinto pela necessidade de produção de prova pericial. Ao fim, requer a procedência do pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Pugna pela gratuidade judiciária, a qual foi indeferida pela decisão id. 156308228. Custas recolhidas, ids. 159411576 e 159411580. A parte ré, em contestação, argui preliminarmente ausência do interesse de agir porque o autor não buscou solução administrativa. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito passível de indenização por dano moral e que a inserção dos dados autor no cadastro de proteção ao crédito foi realizado pela operada OI, pessoa jurídica com personalidade distinta da ré. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. O prazo para as partes especificarem provas transcorreu in albis, id. 170039561. Vieram os autos concluso para sentença. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Analiso a preliminar aduzida. A requerida suscita a falta de interesse de agir, haja vista a ausência de pretensão resistida na via administrativa. Os pedidos deduzidos são úteis, necessários e adequados à satisfação da pretensão de reparação dos danos narrados. Portanto, está presente a condição da ação. Desse modo, não há falar na necessidade de extinção prematura do feito, por ausência de pretensão resistida pela parte recorrente, ao argumento de que o requerente não teria comprovado a busca pela solução administrativa do conflito, pois não se exige para a propositura de qualquer demanda o esgotamento da esfera administrativa, se é a todos reconhecido o direito constitucional de demandar em Juízo para a defesa de seus direitos, conforme previsto no art. 5º da Constituição Federal, em face da inafastabilidade da jurisdição. Ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o autor e a parte requerida se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Para se caracterizar a responsabilidade civil, faz-se necessário comprovar o preenchimento de seus três elementos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. É o que se depreende da leitura do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI do CDC – incluindo-se o devido cumprimento de oferta contratual, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise probatória, restou incontroverso nos autos que o autor celebrou contrato de prestação de telefonia e internet com a companhia requerida TIM. Também é indene de dúvidas a existência de dívida em aberta para negociação na plataforma Serasa, no valor original de R$ 964,11, em que a credora é a operadora OI (id. 123855515). No que se refere à alegação de que o serviço contratado com a ré o isentaria da multa contratual com a operadora OI e que houve falsificação da sua assinatura no contrato id. 149033212, em que pese as reclamações do autor registradas perante os canais de comunicação da requerida, não foram trazidas aos autos quaisquer evidencias documentais de que tais fatos realmente ocorreram, não desincumbindo-se de seu ônus. (artigo 373, inciso I, do CPC). Nesse ponto, cabe registrar que não houve a inversão do ônus prova e nem é caso, visto que se trata de medida excepcional e ambas as partes podem produzir a prova. Assim, intimada a parte autora a especificar provas, ela nada requereu, arcando, assim, com os ônus daí decorrentes (170039561). Verifica-se ainda que o débito apontado pelo autor e o documento por ele apresentado em id. 149033208, não ensejou a inserção de seu nome no órgão de proteção ao crédito, mas na plataforma “Serasa Limpa Nome”, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas, cujos dados não são disponibilizados para terceiros e não tem o condão de por si só gerar o dano moral. Ademais, o próprio autor relata em sua inicial, ter firmado o contrato com a ré e o intuito em continuar com o serviço prestado pela requerida e, por isso, recusou uma das soluções por ela apresentada para solução de seu problema (id. 149033203, pág. 4). O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir os contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. Ante o exposto, julgo improcedentes o pedido inicial e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários sucumbenciais em favor da ré, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TIM S A em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE GOMES BORGES em 03/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TIM S/A em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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