Execução de Título Extrajudicial 0715175-81.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715175-81.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715175-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA EXECUTADO: CELIA MARIA DE ARAUJO SOARES Decisão ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de CELIA MARIA DE ARAUJO SOARES, distribuída a este Juízo. Todavia, a executada reside em endereço englobado pela Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF. No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”. Posto isso, declino da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. Brasília/DF, 19 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE ARAUJO SOARES em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

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