Execução de Título Extrajudicial 0000967-71.2017.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000967-71.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2024, 10:11

Transitado em Julgado em 23/05/2024

01/06/2024, 10:11

Decorrido prazo de HELDER SOUZA BONIFACIO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:29

Decorrido prazo de FLAVIANA MIRANEY DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:25

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por FLAVIANA MIRANEY DA SILVA em face de HELDER SOUZA BONIFACIO. Na decisão de ID 54181474 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 54181474. A parte requerida pugnou pela pronúncia da prescrição. A parte credora não se manifestou. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 54181474, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Promovo a baixa da restrição junto ao SERASAJUD, conforme protocolo anexo. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:56

Recebidos os autos

22/04/2024, 09:49

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2024, 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de FLAVIANA MIRANEY DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2024, 18:58

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024