Execução Fiscal 0005054-07.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005054-07.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 18:34

Juntada de certidão

29/08/2024, 18:30

Recebidos os autos

22/08/2024, 11:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

22/08/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:29

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:20

Recebidos os autos

18/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. NÚMERO DE CPF IDÊNTICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. DECOTE, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. A certidão de dívida ativa é o título executivo extrajudicial que aparelha a execução fiscal. Para a sua emissão, a Fazenda deve observar os requisitos previstos no Código Tributário, sob pena de nulidade da inscrição e, consequentemente, do processo executivo. II. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça). III. No caso concreto, embora o CPF da certidão de dívida ativa – CDA continue o mesmo (a indicar que se trataria da mesma pessoa), o pedido alteração do nome do devedor, ainda que a título de mera correção de “erro material”, em essência, altera o próprio sujeito passivo da obrigação tributária, o que macula o procedimento de lançamento, de inscrição do débito na dívida ativa e por consequência, da própria CDA. IV. O Código Tributário, art. 202, não elenca a indicação do número do CPF como dado essencial da certidão de dívida ativa, diferentemente da informação referente ao nome do devedor (inciso I). O nome da pessoa é o dado que primeiro a caracteriza, então deve estar registrado corretamente para validar o procedimento. V. Decotada, de ofício, a condenação do Distrito Federal a título de honorários advocatícios de sucumbência, pois o devedor, apesar de citado para a execução fiscal, não constituiu advogado em momento algum no rito processual. VI. Apelação conhecida e desprovida.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/02/2024, 16:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:25

Documentos

Acórdão

•19/04/2024, 19:05

Decisão

•13/11/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. NÚMERO DE CPF IDÊNTICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. DECOTE, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. A certidão de dívida ativa é o título executivo extrajudicial que aparelha a execução fiscal. Para a sua emissão, a Fazenda deve observar os requisitos previstos no Código Tributário, sob pena de nulidade da inscrição e, consequentemente, do processo executivo. II. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça). III. No caso concreto, embora o CPF da certidão de dívida ativa – CDA continue o mesmo (a indicar que se trataria da mesma pessoa), o pedido alteração do nome do devedor, ainda que a título de mera correção de “erro material”, em essência, altera o próprio sujeito passivo da obrigação tributária, o que macula o procedimento de lançamento, de inscrição do débito na dívida ativa e por consequência, da própria CDA. IV. O Código Tributário, art. 202, não elenca a indicação do número do CPF como dado essencial da certidão de dívida ativa, diferentemente da informação referente ao nome do devedor (inciso I). O nome da pessoa é o dado que primeiro a caracteriza, então deve estar registrado corretamente para validar o procedimento. V. Decotada, de ofício, a condenação do Distrito Federal a título de honorários advocatícios de sucumbência, pois o devedor, apesar de citado para a execução fiscal, não constituiu advogado em momento algum no rito processual. VI. Apelação conhecida e desprovida.

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Outros documentos.

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